Mudança na Lei Seca dobrou o valor da multa e permitiu uso de outras provas de embriaguez além do bafômetro
Novas regras para o rendimento da poupança, endurecimento da Lei Seca, redução de impostos para empresas, proibição da exigência do cheque-caução para internação hospitalar. Reserva de vaga nas universidades federais para quem cursou o ensino médio em instituição pública, novas regras para a aposentadoria dos servidores públicos, transformação em crime de roubo de senha de email. Certamente, algumas dessas mudanças legislativas, mais cedo ou mais tarde, vai afetar a sua vida. Elas fazem parte da lista das quase 200 leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidenta Dilma Rousseff em 2012.
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O Congresso em Foco publica a relação completa dessas 192 normas, com suas respectivas íntegras, e destaca, ainda, dez leis que mexem com o cotidiano do cidadão brasileiro, de uma forma ou de outra.
Dez mudanças que mexem com a sua vida
Todas as 192 leis de 2012 na íntegra
Queda legislativa
Em 2012, a produção legislativa caiu – tanto quantitativa como qualitativamente – em relação ao ano anterior, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Uma queda que, segundo o diretor de Documentação do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, pode ser explicada pela conjuntura.
O agravamento da crise econômica internacional, que obrigou o governo a encurtar sua pauta; as eleições municipais, que inibiram as votações, e o caso Cachoeira, que elevou o embate entre governo e oposição, ajudam a explicar a redução do ritmo da produção legislativa em 2012.
No ano anterior, foram transformadas em lei 208 propostas. Entre elas, a política permanente de recuperação do salário mínimo, a atualização da tabela do Imposto de Renda, a regulamentação da chamada Emenda 29, que prevê mais recursos para a saúde, a instituição do Cadastro Positivo, a ampliação e correção do Supersimples, a Lei Geral de Acesso à Informação e o aviso prévio proporcional de até 90 dias.
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