No TJRJ:

Ação Civil Pública 2005.014.014866-7
Ação Civil Pública 2007.014.001152-6 – Improbidade administrativa
Ação Civil Pública 2007.014.008881-0
Ação Civil Pública 2007.014.012837-5
Ação Civil Pública 2004.014.002845-3
Processo 2007.014.001694-9 – Ação Civil pública, por ato de improbidade administrativa
Processo 2007.014.001696-2  – Ação Civil Pública
Processo 2007.014.004268-7 – Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa
Processo 2007.014.008184-0 – Ação Civil Pública

Em 2ª instância:

Ação Civil Pública 2003.120.00010
Ação Civil Pública 2005.120.00014

O que diz o deputado:

Não se manifestou.