O Plenário da Câmara aprovou agora à noite os destaques do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE). A PEC permite a contratação de agentes comunitários de saúde por meio de processo seletivo, sem a necessidade de realização de concurso público.

O texto principal do substitutivo, feito pelo deputado Walter Pinheiro (PT-BA), foi aprovado no dia 7 de dezembro do ano passado. A PEC agora retorna à comissão especial para elaboração da redação final e, depois, será analisada pelo Senado.

O primeiro destaque aprovado hoje permite a contratação, também por processo seletivo, para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O segundo e último destaque à PEC faz com que os agentes sejam contratados em carreiras permanentes, o que não era previsto inicialmente.