O plenário da Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (3), o regime de urgência para a votação de quatro projetos de decreto legislativo que recomendam a aprovação de contas da Presidência da República de anos anteriores. Uma do ex-presidente Itamar Franco, uma do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) e duas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A intenção da Câmara é deixar o caminho livre para a análise das contas presidenciais de Dilma Rousseff de 2010 e, principalmente, as de 2014 que serão alvo de julgamento, este mês, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A expectativa é que a Corte reprove as contas de Dilma, abrindo espaço para o enquadramento da petista em crime de responsabilidade, em função do atraso proposital de repasses de recursos da União a bancos públicos para o pagamento de benefícios sociais. A manobra é conhecida como “pedalada fiscal”. Apesar da aprovação do regime de urgência na análise das contas, as votações ocorrerão apenas nesta quarta-feira (5) e quinta-feira (6).

A análise de gastos da União de anos anteriores começou com o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 384/97, que determina a aprovação das contas do então presidente Itamar Franco, do período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 1992. O projeto já passou pelo Senado e, se for aprovado pelos deputados, será promulgado.

Também está na pauta da Câmara, o PDC 40/11 que determina a aprovação, com ressalvas, das contas de FHC, referentes ao orçamento de 2002. Entre os problemas apontados pelo TCU na época estão a superavaliação de restos a pagar; a não inclusão, no passivo não financeiro da União, de déficit e juros devidos pelo Banco Central no valor de R$ 18,2 bilhões e a existência de uma diferença de R$ 14,3 bilhões em empréstimos da União com estados e municípios nos balanços do Banco do Brasil e do Siafi – Sistema Integrado de Administração Financeira.

A Câmara também pretende analisar o PDC 1376/09 – que aprova, também com ressalvas, as contas do então presidente Lula, referentes ao exercício de 2006. Neste caso, o TCU apontou 27 tipos de problemas nos gastos governamentais, como descumprimento de metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não observância do piso de gastos com educação e falta de controle das transferências voluntárias para convênios com prefeituras, estados e entidades.

E por fim está na pauta da Casa a análise do PDC 42/11 que aprova as contas do então presidente Lula, referente ao exercício de 2008, igualmente com ressalvas. Entre elas estão a falta de dados que possibilitem a análise dos resultados de programas de governo; inconsistências no balanço contábil das demonstrações financeiras; e manutenção de volume expressivo de restos a pagar. O tribunal também fez recomendações a diversos órgãos do governo.

Com informações da Agência Câmara

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