Diego Moraes e Lúcio Lambranho

O feriado do Dia do Evangélico em Brasília não impediu os deputados de trabalharem em plena tarde de quinta-feira – cena rara no Congresso neste ano eleitoral. A Câmara aprovou hoje (30), em votação simbólica, dez propostas. Foram analisados somente itens sobre os quais havia acordo entre as lideranças partidárias. Mesmo assim, uma das propostas causou polêmica em plenário: a que institui o voto eletrônico para a eleição da Mesa Diretora da Câmara e no julgamento de parlamentares processados no Conselho de Ética.

A matéria, por pouco, não levou à derrubada de toda pauta. O primeiro-secretário da Casa, Inocêncio Oliveira (PL-PE), adiantou que os itens sem o apoio de todas as lideranças seriam retiradas de pauta. Após o aviso, o líder do PP, deputado Feu Rosa (ES), bateu o pé e disse que não aceitava a análise do projeto do voto eletrônico (PRC 117/03).

Por um fio

A posição gerou impasse imediato. O líder do PFL, Rodrigo Maia (RJ), que não estava em plenário, avisou por telefone que seu partido não votaria nenhuma outra proposta se o projeto saísse da pauta. Os deputados tiveram de fazer duas pausas para costurar acordo sobre as votações.

O comentário geral era de que o PP queria evitar o voto eletrônico para que o julgamento do ex-líder do partido José Janene (PR), marcado para a semana que vem, fosse realizado com cédulas de papel, como prevê o regimento atual. Os líderes dos outros partidos propuseram então a votação do pedido de cassação do parlamentar, acusado de envolvimento com o esquema do mensalão, à moda antiga, mesmo com a aprovação do PRC hoje.

“Sugerimos, a contra gosto, se for para o andamento da pauta”, afirmou o vice-líder do PSDB, Ronaldo Dimas (TO). “O deputado Janene já prestou muitos deserviços à Casa e ainda está atrapalhando a votação. Mas terá o meu apoio no sentido de desobstruir a pauta”, declarou o líder da oposição, José Carlos Aleluia (PFL-BA). Mesmo com o acordo, Feu Rosa ameaçou boicotar a votação.

Foi necessária a intervenção do presidente da Casa, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que puxou o líder do PP em um dos cantos do plenário para uma conversa. Após alguns minutos, Aldo, já sentado à mesa, se comprometeu a promulgar a proposta somente após o julgamento de Janene. “Vossa excelência é um homem probo e merece nossa confiança”, afirmou Rosa ao presidente da Casa, em tom de agradecimento.

Para evitar que outros deputados que respondem no Conselho reivindiquem o direito julgamento com votação em cédulas de papel, Aldo estipulou que o voto eletrônico só não valerá para os processos já julgados no órgão e prontos para análise em plenário – Janene é o único que se enquadra nessa situação.

O voto em cédulas de papel é considerado mais seguro para os cassáveis porque não guarda qualquer identificação sobre o votante. O equipamento de votação eletrônica registra informações pessoais dos parlamentares, como a impressão digital. Embora exista o argumento de que os votos ficam sob completo sigilo, a possibilidade de identificação inibe a absolvição de congressitas condenados pelo Conselho.

Fora do plenário, no Salão Verde da Câmara, o próprio Feu Rosa admitiu que o voto com cédulas de papel favorece a boca-de-urna no dia do julgamento, devido às enormes filas que se formam em volta das cabines de votação.

Em seguida, ele argumentou que a análise do processo contra Janene pelo voto eletrônico poderia gerar uma contestação no STF. “O PP foi na corrente de que deveria haver um tratamento igual e um ex-líder de partido deve ser julgado como os outros. Uma mudança poderia favorecer o Janene porque daria um argumento para contestação no STF”, afirmou. Os outros mensaleiros foram julgados pela Câmara com cédulas de papel.

Súmula vinculante

Além do voto eletrônico, os deputados aprovaram também o Projeto de Lei 5290/05, que garante a doação de R$ 20 milhões ao governo do Paraguai para a modernização da administração tributária e aduaneira do país. A idéia é reduzir as diferenças regionais entre os países do Mercosul. A proposta segue agora para o Senado.

Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei 6636/06, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento das chamadas súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria foi elaborada pela comissão especial da reforma do Judiciário.

A principal novidade é que a Advocacia-Geral da União (AGU), as procuradorias-gerais dos estados e as entidades da administração indireta não terão o poder de propor ao STF a edição de súmulas vinculantes. Os parlamentares aprovaram ainda mais três propostas da reforma do Judiciário.

Confira um resumo de todas as propostas aprovadas nesta tarde:

PL 5290/05 – autoriza o governo a realizar empréstimo de R$ 20 milhões para aperfeiçoamento da administração tributária e aduaneira do Paraguai. A idéia é reduzir desigualdades entre os países do Mercosul. A proposta ainda precisa ser aprovada no Senado.

PRC 117/03 – institui o voto eletrônico na Câmara para eleição da Mesa Diretora, processos de cassação, presidências de comissão, vetos presidenciais e outras matérias. A proposta agora precisa ser promulgada pelo presidente da Casa.

PL 6636/06 – da reforma do Judiciário. Disciplina a edição, a revisão e o cancelamento das chamadas súmulas vinculantes pelo STF. A principal novidade é que a Advocacia-Geral da União (AGU), as procuradorias-gerais dos estados e as entidades da administração indireta não terão o poder de propor ao STF a edição de súmulas vinculantes. Vai para a sanção presidencial.

PL 5828/01 – da reforma do Judiciário. Prevê a informatização de processos judiciais. Com a matéria, peças jurídicas poderão ser enviadas às partes por e-mail. Depende agora da sanção presidencial.

PL 1351/99 – regulamenta a concessão de mandados de segurança individuais e coletivos. A proposta inclui representantes ou órgãos de partidos políticos entre as autoridades cujos atos podem ser questionados por meio de mandado de segurança. Em compensação, ficam de fora os atos de gestão de administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público. Retorna ao Senado.

PL 6648/06 – da reforma do Judiciário. Preve que o STF só conhecerá o recurso extraordinário quando a questão constitucional oferecer "repercussão geral", considerando a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Retorna ao Senado.

PRC 294/06 – prevê a criação do “Grupo Parlamentar Brasil – Belarus”, uma cooperação interparlamentar com a República da Bielo-Rússia. Vai para a promulgação do presidente da Casa.

PL 2366/00 – institui o dia 1° de outubro o Dia do Idoso. Na data, já é comemorado o Dia Internacional do Idoso. A matéria vai à sanção presidencial.

PL 4358/06 – regulamenta a atividade de grandes empresas de transporte e também transportadores autônomos. Impõe condições para que o transporte de carga possa ser explorado comercialmente. Pela matéria, as empresas transportadoras serão obrigadas a manter sede em território nacional. Com isso, empresas de outros países do Mercosul, especialmente as argentinas, terão de transferir suas sedes para o Brasil caso queiram continuar no país. A regra vale também para os autônonos. A matéria vai para a sanção presidencial.

PRC 326/06 – autoriza o presidente da Câmara a dispensar formação superior para a contratação de funcionários comissionados. Vai para a promulgação do presidente da Casa.