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[fotografo] Agência Brasil[/fotografo]Tucano está proibido de deixar sua casa à noite e de exercer o mandato enquanto Poderes não resolvam impasse
A defesa do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) solicitou a redistribuição do mandado de segurança, ajuizado nesta segunda-feira (2) no Supremo Tribunal Federal (STF), para reverter a decisão de afastamento do tucano de suas atividades parlamentares, segundo entendimento anunciado pela Primeira Turma do STF na última semana. Advogado de Aécio, Alberto Toron pediu a transferência do caso para outro magistrado tão logo soube que o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, havia sido o sorteado para a relatoria do mandado. O senador quer a suspensão de seu afastamento, via liminar (decisão provisória), até que Senado e STF resolvam a situação definitivamente.
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No pedido, a defesa alega que o ministro já foi relator no inquérito e, na época – maio deste ano, quando veio à tona a delação do empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS –, determinou a suspensão de Aécio e Rocha Loures “do exercício das funções parlamentares ou de qualquer outra função pública”, impedindo-os ainda de se encontrar com réus ou investigados no caso de deixar o país.
“Ocorre que Vossa Excelência declinou de sua competência em referida AC, o que afasta a prevenção. Além do mais, a decisão impugnada por meio do presente MS restabelece as medidas cautelares originariamente impostas por ato de Vossa Excelência. Dito de outra maneira, Vossa Excelência não pode, data venia, ser relator do mandamus que impugna justamente o ato por si praticado”, diz a defesa de Aécio no pedido.
O ministro Marco Aurélio Mello passou a relatar o inquérito no mês seguinte, em junho, quando revogou a decisão de Fachin e devolveu o mandato ao senador Aécio Neves. Na semana passada, a Primeira Turma da Corte determinou o afastamento de Aécio, a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR). Os ministros da Turma também decidiram pelo recolhimento noturno do senador em casa.
A decisão da Turma está sendo questionada no Senado, que marcou para esta terça (3) uma sessão na qual definirá sobre o afastamento de Aécio.
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