Brasil pode perder R$ 900 milhões bloqueados de criminosos

Asfixia

O combate ao crime organizado se dá principalmente através da asfixia financeira da organização criminosa.

Hoje se combate o crime indo atrás do patrimônio da organização criminosa e não simplesmente prendendo as pessoas. Se você prende a pessoa, ou ela vai pra rua pelo princípio da presunção da inocência até que tenha o trânsito em julgado da sentença penal [fim do processo], ou uma outra pessoa eventualmente assume o lugar desse preso na organização criminosa e o negócio continua. A gente precisa focar no patrimônio.

Desempenho inimaginável

O Brasil nos últimos dez anos já conseguiu bloquear muito dinheiro, muito mais do que seria inimaginável dez anos atrás. Só que os outros países colocam como requisito para a devolução dos recursos o final do processo no país de origem do pedido de bloqueio de bens.

Procedimento de recuperação

Esses países só vão devolver os recursos quando tiver a finalização do processo aqui no Brasil. Infelizmente, o sistema processual brasileiro permite que os processos demorem muito tempo para finalizar. A gente teria que pensar em uma forma para que os processos judiciais brasileiros sejam mais rápidos. O problema da demora não é da polícia, do Ministério Público, não é do Judiciário, não é dos advogados, que trabalham corretamente. O problema é a legislação que permite que seja feita uma série de recursos, que demoram para serem apreciados, por serem complexos, por serem uma série de processos a serem julgados. E isso acaba permitindo que esses processos demorem e acabem se alongando demais.

Riscos

Isso tem duas consequências. A primeira é a não repatriação dos recursos para o Brasil enquanto o processo não terminar. É importante dizer que a atuação das autoridades em pedir o bloqueio e do Ministério da Justiça, conseguindo esse bloqueio no exterior, é digna de muitos elogios, porque o que foi bloqueado nos últimos anos é muito mais do que se poderia imaginar no passado. Quando se diz “Brasil só recupera x% do dinheiro lavado”, é preciso focar no motivo. Para o dinheiro voltar, é preciso a sentença condenatória transitada em julgado. E o problema é que isso demora muito no Brasil, porque o sistema processual permite uma série de recursos. Aquele bom advogado, que conhece todos os caminhos, acaba percorrendo todo esse caminho para que o processo acabe demorando muito.

Desbloqueio

A segunda consequência o Brasil corre o sério risco de ter os recursos desbloqueados do exterior. Os países dizem que vão manter os recursos bloqueados por um período razoável. O período razoável para se ter uma definição no processo. Esse período razoável de tempo que demora um processo no Brasil não é considerado razoável na maioria dos países.

Soluções

Tem que permitir que o trânsito em julgado se dê de uma forma mais rápida. Talvez essa questão de recursos aos tribunais superiores – como tinha a PEC do [Cézar] Peluso [ex-presidente do Supremo Tribunal Federal] – ter efeito de ações rescisórias. Uma vez julgados pela segunda instância, teriam o trânsito em julgado. Os recursos aos tribunais superiores teriam efeito de ações rescisórias.  O fato é que a gente precisa de um trânsito em julgado mais rápida.

Recursos protelatórios

Quando o Peluso propôs essa PEC fez uma série de levantamentos estatísticos mostrando que o êxito da parte nos tribunais superiores é muito baixo. Então, esses recursos teriam, de fato, característica protelatória. Na grande maioria dos casos, a decisão dos tribunais inferiores vai ser confirmada pelos superiores. De forma que as ações rescisórias com êxito seriam muito poucas com base nessas estatísticas daqui pra trás. Isso é uma saída.

Mas ainda assim existiriam esses recursos com efeito de ação rescisória que poderiam ser aceitos. O que eu acho que deveria fazer era tornar esses recursos com efeitos de ações rescisórias mais, para trás, nos recursos de primeira e segunda instância, estabelecer prazos para as coisas acontecerem. A gente sabe que isso nem sempre é simples de ocorrer. A oitiva de uma testemunha, de uma parte acaba demorando mais, porém, a análise dos recursos deveria ter um tempo definido. Por exemplo: entrou com recurso de apelação; a apelação tem que ser julgada em até um mês.

Poucos presos por corrupção, nenhum por lavagem e muitos por furto ou pequenas ocorrências de tráfico

Isso ocorre porque nosso sistema processual permite uma série de recursos. Quem conhecer bem o sistema brasileiro vai impetrar todos os recursos que tiver que usar. Aqueles bons advogados conhecem o sistema legal e, ao conhecerem, usam todas as ferramentas à disposição deles para… alguém olhando de fora pode dizer para protelar a decisão judicial; ele [o advogado] vai dizer que não, que está usando ferramentas para defender o interesse do seu [cliente]. A grande maioria das pessoas que cometem crimes financeiros e de lavagem de dinheiro são pessoas com alto poder financeiro, com condições de contratar bons advogados, que conhecem todos os caminhos da lei.

A gente não pode dizer que cometem mais ou menos crimes, mas que têm uma estrutura de defesa melhor, né?

Impunidade?

Você asfixia a organização criminosa a partir do momento em que você tira dela os recursos. Quando a gente bloqueou os recursos, ela já está sem os recursos. A gente já está asfixiando financeiramente a organização criminosa. Outra coisa é a recuperação dos recursos para os cofres públicos. Isso depende do trânsito em julgado. A partir do momento em que o bloqueio é feito, o objetivo de asfixiar financeiramente a organização criminosa foi alcançado, ainda que temporariamente.

Os países dizem que esperam por um prazo razoável. Um prazo razoável depende do processo. Tem processos mais complexos, menos complexos, com mais réus e menos réus, com mais crimes e menos crimes.

Passos razoáveis

A sensação de impunidade me parece que existe, para a população. Porque a população raramente está se preocupando se tirou ou não dinheiro da organização criminosa. Para a população é ‘está preso’ ou ‘não está preso’. Em relação à minha percepção, está se caminhando a passos razoáveis para essa questão da impunidade acabar porque muitas organizações de criminosas pararam de atuar por causa do bloqueio de bens que elas tinham então nesse sentido não houve impunidade porque tirou os recursos de fato da organização criminosa, porém, a questão é… É uma questão que…  não é em suspenso. Os recursos estão bloqueados até acabar o processo. Esse processo vai acabar quando? Vai acabar como? Se o cara for condenado e os recursos voltarem, ótimo. O problema é que, com a demora que a gente tem hoje em dia, a gente não tem como dizer que a maioria dos processos que têm recursos bloqueados no exterior acabam com uma sentença condenatória. A grande maioria não acabou até hoje.

A gente não tem como fazer essa estatística. Se eventualmente amanha a gente perceber que, de US$ 400 milhões bloqueados, os processos acabaram de forma que não teve uma sentença condenatória, seja através da absolvição ou da prescrição, que é muito pior, aí muda toda a história. O recurso vai voltar para organização criminosa. Se for absolvido, não é organização criminosa. Mas se eventualmente os processos acabam por prescrição, ou se os recursos são bloqueados pela morte do acusado – se morreu, tem extinção do processo por morte do agente, não tem uma condenação final e os recursos voltam para o espólio do próprio criminoso… Esses são os riscos que a gente corre.

Brasil pode perder R$ 900 milhões bloqueados de criminosos

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