Caixa Econômica Federal entrou com dois processos contra ministérios na Câmara de Conciliação e Arbitragem, mas não houve acordo
O governo federal deve mais de R$ 1 bilhão à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil em taxas de administração pelo pagamento de programas sociais como o Bolsa Família, o Financiamento Estudantil (Fies), o Minha Casa Minha Vida e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). De acordo com reportagem do jornal O Globo, os dois bancos oficiais foram contratados pelos ministérios para executar os programas, mas não foram devidamente remunerados pela prestação de serviços.
Em parecer elaborado em março, a Advocacia-Geral da União (AGU) admite que a falta de pagamento dessas taxas pelos ministérios está vinculada às chamadas pedaladas fiscais do governo. As manobras, que podem levar à rejeição das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff, seguraram repasses aos bancos oficiais, que tiveram de arcar com o pagamento de programas sociais.
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De acordo com a reportagem, a maior parte da dívida com a Caixa e o Banco do Brasil é relativa ao ano passado, quando mais de R$ 630 milhões deixaram de ser repassados referentes a taxas de administração do Bolsa Família (R$ 337 milhões) e do Fies (R$ 293 milhões).
A falta de repasse levou a Caixa a representar contra o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), responsável pelo Bolsa Família, na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, que funciona na AGU, por dívidas acumuladas entre 2003 e 2010. O valor cobrado pelo banco nesse processo era de R$ 93,5 milhões.
Em 2013, a Caixa cobrou R$ 188 milhões em taxas do Ministério das Cidades pela execução do Minha Casa Minha Vida. Assim como no caso do MDS, não houve acordo na Câmara de Conciliação da AGU.
Segundo o Globo, o R$ 1 bilhão devido em taxas administrativas não fez parte das auditorias realizadas pelo TCU até o momento. O tribunal estima que as pedaladas cheguem a R$ 40 bilhões entre 2009 e 2014. Para o TCU, a manobra fiscal inflou artificialmente as contas do governo e contrariou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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