Sem LGPD, a própria democracia está ameaçada

Lei já deveria ter entrado em vigor. Inércia pode nos custar caro

Por Flávia Lefèvre Guimarães*

O momento em que o Congresso e a sociedade brasileira se mostram tão preocupados com os processos de desinformação por meio do uso abusivo e ilegal dos serviços prestados por empresas que atuam na Internet, é chocante que não haja uma pressão real e estridente para que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/2018, aprovada há dois anos e que deveria ter entrado em vigor ontem no último dia 14 de agosto, passe a vigorar desde já.

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No Ciclo de Debates Públicos: Lei de Combate às Fake News, promovido pela Câmara Federal para debater os termos do PL 2630/2020 aprovado no Senado, do qual tive a honra de participar, dezenas de especialistas, parlamentares e acadêmicos deixaram inequívoco o fato de que o uso de dados pessoais para o direcionamento de conteúdos com discursos de ódio, desinformação, crimes e propaganda política ilegal, tem sido determinante para a disseminação ilícita e danosa de desinformação.

Fatos que hoje já são notórios como o escândalo da Cambridge Analytica envolvendo a eleição que levou Donald Trump ao poder e a votação do Brexit no Reino Unido e, agora, as campanhas de desinformação relacionadas à covid-19, também deixam claro o caráter fundamental do uso indevido de dados pessoais para os exércitos virtuais que atuam para a desinformação.

Sendo assim e às vésperas das eleições para prefeitos e vereadores, que ocorrerá dentro de poucos meses e que implicará no uso intenso da Internet por força do isolamento decorrente da pandemia, a ausência da LGPD é um prejuízo grave, pois acirra nossas vulnerabilidades como usuários da rede. Sabendo que são as plataformas que promovem impulsionamento e envio de mensagens com propaganda política pela Internet, como infelizmente está autorizado pela Lei Eleitoral, como não nos indignarmos com a apatia da sociedade frente às manobras do Governo para impedir a vigência da lei e a resistência em promover as ações necessárias para implementar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais?

Lembro, inclusive, que o Governo editou a Medida Provisória 959 em abril deste ano, estabelecendo a “operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”.

Ou seja, o Governo aproveitou o pretexto da covid-19 para entre outros bois da boiada, passar a prorrogação da entrada em vigor da LGPD. Esperamos que o Congresso não aprove esta medida!

Se de um lado causa indignação a inércia da sociedade e do parlamento que apoiou por unanimidade a LGPD, de outro não é difícil entender os motivos que levaram o atual Governo à Medida Provisória 959, com a previsão de suspensão da entrada em vigor da lei por ainda mais tempo. O que esperar de um Governo que, já com a LGPD promulgada, mesmo que ainda não em vigor, se apressou para editar o Decreto 10.046/2019, que pôs por terra uma série de garantias da lei? E, nesse sentido, deixo aqui o acesso a artigo que escrevi junto com a Joyce Souza, da UFBA, sobre os danos da incerteza quanto à entrada em vigor da LGPD num cenário de pandemia.

O que esperar do governo que se apressou para se apropriar da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), submetendo-a à estrutura institucional da Presidência da República (MP 870/2019), convertida na Lei 13.844/2019? E que esta situação, com a aprovação do Congresso, perdurará por pelo menos dois anos?

O que esperar de um Governo neofascista que acaba de criar uma estrutura para promover mais vigilância dentro da ABIN (Decreto 10.445/2020), num momento em que se constata que o Ministério da Justiça está envolvido na formulação de dossiês para identificar servidores públicos anti-fascistas?

O que esperar de um Governo que, ao invés de atuar no sentido de regulamentar a LGPD, que deveria já estar em vigor, sequer cria as condições para a implantação da ANPD - organismo central para dar concretude à lei?

O que esperar de um Governo que mantém no Palácio do Planalto um comitê de comunicação, conhecido como “gabinete do ódio”, como tem sido apurado no bojo do Inquérito 4781-DF do Supremo Tribunal Federal?

O que esperar de um Governo que sequer publica uma Portaria para nomear os representantes eleitos, já há 4 meses, da sociedade civil para o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), órgão estabelecido desde 1995 com representação multissetorial, que desempenhou um papel preponderante no desenvolvimento da cultura de proteção de dados no Brasil e que está paralisado desde junho deste ano, justamente no momento em que o debate sobre o PL 2630 está em pauta e tem pertinência direta com as atribuições do CGI.br?

O que esperar de um Governo que se elegeu e pretende se reeleger tendo como fundamento em campanhas de desinformação na Internet, como está sendo apurado em diversos processos que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral?

Mas a pergunta fundamental é a seguinte: por que a sociedade não reage e os parlamentares, que se dizem preocupados com a influência das campanhas de desinformação nas próximas eleições, também não se mexem e se mostram sensíveis às pressões que o setor empresarial vem fazendo para evitar a vigência da LGPD?

É preciso reconhecer que, junto com o Marco Civil da Internet, a LGPD e a lei que vier como resultado dos debates em torno do PL 2630/2020, teremos um microssistema fundamental para regular a atuação dos provedores de serviços na Internet e enfrentar as condutas ilícitas na rede.

Por fim, quero lembrar aos parlamentares que a inércia pode neste caso, legitimamente, ser tomada como cumplicidade reprovável e com graves consequências, pois acirra nossa vulnerabilidade como cidadãos expostos aos sistemas algorítmicos regidos pelos interesses privados de agentes econômicos transnacionais - comerciais e políticos - e enfraquece a democracia no Brasil.

*advogada especializada em direito do consumidor, telecomunicações e direitos digitais e integrante do Intervozes.

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