Reflexos da Lei 13.655/2018 na improbidade administrativa

 

A nova lei também dispõe que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”. Essa norma fundamenta-se na premissa de que erros humanos acontecem, especialmente nas situações de diversidade e complexidade de tarefas, que marcam a gestão pública. A partir da nova legislação a responsabilização do agente apenas deve ocorrer no caso de dolo (vontade consciente de agir contra a lei) ou erro grosseiro (culpa grave).

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, há tempos é criticada a possibilidade de responsabilização do agente ímprobo com base em culpa, o que se permite nas hipóteses de lesão ao Erário. O ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira Alvarenga chega a defender a inconstitucionalidade da norma sob o fundamento de que a improbidade apenas pode ser dolosa, porque a desonestidade pressupõe a intenção de praticar o ilícito.

A nova lei, embora não ponha fim a essa controvérsia por ser norma geral de direito, passa a limitar a responsabilização por improbidade culposa, que somente será possível em situações de erro grosseiro (culpa grave). A inovação, portanto, atribui maior dever de motivação ao magistrado na análise da culpa, não bastando a afirmação genérica de ato culposo. Espera-se, doravante, que os magistrados analisem de forma criteriosa os tradicionais três graus de intensidade de culpa: grave, leve e levíssima. Na culpa grave ou erro grosseiro, o agente comporta-se como se desejasse alcançar o dano. A culpa leve corresponde à falta de diligência média, que um homem normal empregaria em sua conduta. Já a culpa levíssima refere-se à conduta que escapa ao padrão médio, mas que uma pessoa cuidadosa teria observado.

Por fim, a nova lei estabelece que “na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.” Essa inovação fixa parâmetros objetivos para permitir a aplicação de pena proporcional e adequada à reprovabilidade da conduta, suas circunstâncias e consequências.

A Lei de Improbidade Administrativa apenas indica como parâmetros para a gradação das sanções a gravidade do ato, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente. Esses critérios muitas vezes são insuficientes, como nas hipóteses de condenação do agente que não teve vantagem patrimonial e não prejudicou o Erário. A nova lei preenche essa lacuna adotando critérios objetivos, nos moldes já existentes no Direito Penal e na Lei Anticorrupção.

Dessa forma, a Lei n. 13.655/2018 busca atingir maior equilíbrio entre a discricionariedade administrativa e a atividade dos órgãos de controle, com importantes reflexos na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. Passa-se a ter, a partir de agora, marco legal com critérios objetivos que devem dificultar o uso indiscriminado de ações de improbidade em face de pequenas ilegalidades ou irregularidades formais.

Nunca é demais lembrar que a ação de improbidade não visa a anulação de atos administrativos ou o ressarcimento ao erário. Para tanto existem ações próprias, simples e mais céleres. A Lei de Improbidade Administrativa justifica-se para punir o agente público que atuou com reprovabilidade acentuada, evitando-se que se perca o referencial de elevada gravidade da improbidade, que beneficia apenas aqueles realmente ímprobos.

* Advogado especializado em improbidade administrativa, mestre e doutorando em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim e professor de Direito Administrativo do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

 

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