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MP 814: soluções definitivas para algumas questões do setor elétrico

 

O MRE foi instituído em 1998, por meio do Decreto 2.655, com o objetivo de promover o compartilhamento do risco hidrológico entre usinas hidrelétricas. Seu objetivo era mitigar os riscos das hidrelétricas por meio de uma espécie de “condomínio” composto por estas usinas, de tal forma que quando algumas gerassem menos eletricidade devido à falta de chuvas, outras usinas compensariam esta falta. O problema é que não se cogitava, à época, que algum dia o MRE poderia se tornar uma fonte de risco sistêmico para os geradores hidrelétricos, e é justamente isso o que ocorre hoje.

Nos últimos anos, a energia atribuída à maioria das hidrelétricas pertencentes ao MRE tem sido muito inferior à média histórica. Parte dessa queda é explicada pela hidrologia desfavorável, mas outra parte decorre de fatores alheios à hidrologia e à gestão dos geradores hidrelétricos.

A geração hidrelétrica tem sido crescentemente deslocada por outros fatores, tais como: (i) o acionamento de termelétricas “fora da ordem de mérito” previsto pelos programas computacionais oficiais que deveriam estabelecer o despacho ótimo; (ii) a importação de energia de outros países; e (iii) a redução da geração hidrelétrica por causa de restrições ao escoamento de sua energia devido a atrasos na construção de instalações de transmissão.

Como os geradores não têm autonomia sobre quando e quanto suas usinas são acionadas – o ONS é a autoridade que decide quais usinas operam, quando e com qual intensidade –, é absolutamente essencial que as regras que regem a operação e o rateio da energia produzida pelas hidrelétricas sejam justas, transparentes e previsíveis. Como isso não tem ocorrido, não é surpreendente que a questão tenha sido judicializada.

O efeito disto foi uma quase paralisia do chamado “Mercado de Curto Prazo”, ambiente em que são realizadas as liquidações financeiras de energia elétrica. Na última liquidação efetuada em fevereiro de 2018 pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), apenas R$ 0,8 bilhão dos R$ 8,1 bilhões contabilizados foram efetivamente pagos. A

liquidação de R$ 6,2 bilhões está suspensa por liminares, R$ 0,2 bilhão está suspenso por Despacho da Aneel e R$ 0,9 bilhão por inadimplência. Resultado: apenas 4,8% do montante devido foi efetivamente recebido pela grande maioria dos credores. É uma situação calamitosa que ameaça a própria sustentabilidade do mercado de eletricidade nacional.

As propostas do relator (acatando sugestões de quatro emendas que versaram sobre a questão) são boas, pois buscam restabelecer a lógica original do MRE ao compensar os geradores hidrelétricos pelos seguintes efeitos: (i) geração “fora da ordem de mérito”; (ii) importação de energia de outros países sem Garantia Física; (iii) produção hidrelétrica inviabilizada por restrições ao escoamento ocasionadas por atrasos na implantação de instalações de transmissão; e (iv) antecipação de Garantia Física atribuída a hidrelétricas ainda em motorização.

É importantíssimo ressaltar que a compensação acima proposta para o ambiente do MRE não terá efeito sobre as tarifas dos consumidores, uma vez que o ajuste seria realizado por meio da extensão do prazo de outorga das concessões hidrelétricas.

A aprovação das três propostas – aquisição de terras por estrangeiros, solução para o gás natural das termelétricas do PPT e a desjudicialização do MRE – contribuirá para a atração de investimentos no setor elétrico brasileiro e para a redução da tarifa de eletricidade paga pelos consumidores.

 

* Presidente e diretor de Assuntos Econômicos e Regulatórios do Instituto Acende Brasil, respectivamente. Atuando no setor elétrico há mais de 20 anos, Claudio é engenheiro mecânico e industrial e frequenta o President´s Management Program da Harvard University. Richard é doutor em Teoria Econômica pela Universidade de São Paulo (USP) e graduado em Economia pelo Goshen College (EUA).

 

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