A participação popular nas políticas públicas

Diversos estudiosos e pesquisadores sociais vêm tentando compreender as ondas de manifestações que têm surgido pelo mundo nos últimos anos. Perguntas como: quem as lidera ou move? Qual foi o estopim? Quais são suas motivações? Para cada local, há especificidades e respostas para tantas questões.

O avanço, cada vez maior, da internet, das redes sociais, e das formas de comunicação em geral, traz um indício, entretanto, de um ponto comum entre os manifestantes nos mais diversos continentes. Eles querem falar, opinar, serem ouvidos, e participar das instâncias de decisão para a melhoria de vida na comunidade em que vivem. Alguns têm se unido para derrubar regimes autoritários; outros, para fortalecer suas democracias.

Aqui no Brasil, a democracia vem se consolidando nos últimos 25 anos, cujo marco é nossa Constituição Federal de 1988, a chamada de “Constituição Cidadã”, por ter avançado nos processos democráticos do país. Segundo o parágrafo único do artigo 1°, “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”.

Mesmo antes de 1988, mecanismos de participação popular não só pelo voto, mas também no planejamento de políticas públicas, já existiam, mesmo que frágeis e incompletos. Exemplo disso é a sanção da Lei n° 378/1937 – que está em vigor até hoje – pelo presidente Getúlio Vargas, dez meses antes de outorgar a Constituição de 1937, instituindo as Conferências Nacionais de Educação e de Saúde, conforme artigo que apresento abaixo.

Art. 90. Ficam instituídas a Conferencia Nacional de Educação e a Conferencia Nacional de Saúde, destinadas a facilitar ao Governo Federal o conhecimento das atividades concernentes à educação e à saúde, realizadas em todo o País, e a orienta-lo na execução dos serviços locais da educação e de saúde, bem como na comissão do auxilio e da subvenção federais.”

Durante a recente democracia, aconteceram diversas conferências nacionais temáticas pelo país. Pesquisa realizada pelo Instituto Polis e pelo Inesc, em 2011, fez uma análise de todas as 77 conferências ocorridas durante o período compreendido entre 2003 e 2007. O estudo notou que apenas 28% das conferências mantiveram regularidade, a maioria delas foi realizada em áreas em que já existiam conselhos e fóruns atuantes, e cerca de metade das conferências foi estruturada por etapas municipais, estaduais e nacionais.

Ainda na mesma pesquisa, quanto à proporção dos participantes, concluiu-se que 70% eram da sociedade civil e 30% do governo. Foi comum a menção nos regimentos internos que as delegações governamentais deveriam ser compostas por representantes dos três poderes e a distribuição de vagas para a sociedade normalmente seria feita por segmentos.

A respeito do número de deliberações nas etapas nacionais, foram obtidas informações de 59 das 77 conferências, totalizando quase 14 mil propostas aprovadas e mais de 1.100 moções. A maioria das conferências estudadas apresentou deliberações a respeito da gestão participativa de políticas públicas. As conferências tinham objetivos como analisar situações e agendar assuntos, mas também e principalmente, fortalecer a participação e a proposição.

Apesar de apresentarem uma estruturação razoável, as conferências nem sempre atingem a completude dos processos participativos. Diversas delas, após um debate plural, chegam a um texto final propositivo, mas que, muitas vezes, não são contemplados nas políticas públicas posteriores a elas.

Exemplo disso é a Conferência Nacional de Educação (Conae). A última Conae foi realizada em 2010 e seu texto final deveria ter servido de base para a formulação do Plano Nacional de Educação 2011-2020. O Projeto de Lei n° 8.035/2010 – que depois virou o PLC 103/2012 –, que dispõe sobre o PNE, não teve, entretanto, as deliberações da Conae 2010 contempladas em seu texto inicial. Importante comentar que ele tramita há três anos no Congresso Nacional, tendo sido o projeto de lei que recebeu mais emendas desde a Constituição Federal de 1988.

No ano passado, as etapas municipais e estaduais da Conae 2014 aconteceram paralelamente à tramitação do PNE no Senado Federal. A etapa nacional da Conferência estava prevista para acontecer na semana de 17 a 21 de fevereiro, semanas antes do início da votação do texto final do PNE na Câmara dos Deputados.

O Ministério da Educação (MEC), contudo, em comunicado ao Fórum Nacional de Educação (instância de participação formada por diversas organizações da sociedade civil ligadas à educação), a menos de um mês da realização da etapa nacional da Conferência, decidiu adiar a realização da Conae 2014 para novembro, seguindo recomendação da Comissão de Mobilização e Infraestrutura do órgão, alegando falta de recursos para realização do evento nesse momento.

O adiamento da Conae 2014 foi uma decepção enorme para a sociedade civil. Uma instância tão importante de participação foi enfraquecida justamente em um momento decisivo para a educação brasileira, às vésperas da votação do projeto mais importante da área para os próximos dez anos. Sabemos que a Conae teria sido mais efetiva se tivesse se realizado junto com tramitação do Plano Nacional de Educação.

Nesta semana, de 17 a 21 de fevereiro de 2014, quando deveria acontecer a Conae, educadores de todo o Brasil fazem mobilizações para discutir a questão da participação popular nas políticas educacionais. Chamada de “Semana da Participação Popular na educação: reflexão sobre os fóruns, conferências e planos decenais”, a mobilização foi proposta pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que reúne inúmeras organizações da sociedade civil.

Diante desse cenário, é imprescindível a reflexão sobre as diversas formas de participação popular. É importante nos perguntar o que é preciso mudar, se os mecanismos devem ser modernizados ou se os fóruns, conselhos e conferências devem ser fortalecidos.

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