Senadores se preparam para votar em plenário requerimentos de urgência para votação do projeto de lei da Câmara (PLC 28/2017) que regulamenta serviços de transporte individual por meio de aplicativos. Já aprovado na Câmara, onde diversas restrições foram impostas ao funcionamentos das empresas virtuais (veja resumo abaixo), o projeto tem sido criticado por parlamentares e por operadores e funcionários dos aplicativos.

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Aprovado pela Câmara em 4 de abril, quando tramitou como PLC 5587/2016, impõe uma série de exigências para a operação do serviço de transporte. Umas das mais criticadas é a autorização prévia das prefeituras, que pode variar conforme o posicionamento político-ideológico dos mandatários.

A matéria está sob exame da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e receberá relatório do senador Pedro Chaves (PSC-MS). Mas um requerimento de urgência formulado por Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), caso seja aprovado pela maioria na CCT,  levará a proposição a voto diretamente no plenário do Senado.

Hoje (terça, 26), representantes do aplicativo 99 Taxis, uma das líderes desse novo mercado, foram recebidos pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). “A gente acredita que esta proposta precisa de um amplo debate. Tem que passar por todas as comissões para garantir que os interesses sociais sejam preservados. A gente é contra o pedido de urgência. Somos a favor de uma regulamentação que seja amplamente debatida”, declarou o diretor institucional da 99 Taxis, Matheus Moraes, para quem o projeto carece de“ contribuições técnicas”.

Segundo Eunício, não há previsão para que a matéria seja incluída na pauta do plenário e votada. Por outro lado, um grupo de senadores quer acelerar tal deliberação e, caso haja acordo de lideranças nesse sentido, o texto será rapidamente analisado pelo conjunto da Casa.

Prós e contras

Durante audiência pública na CCT, na semana passada, as diversas visões expostas evidenciaram a complexidade do tema, controverso por essência. Os defensores dos aplicativos alegaram que o estímulo à concorrência favorece o consumidor, de forma que o caráter social estaria resguardado. Preços inferiores aos praticados pelo mercado tradicional do táxi, diminuição do trânsito e aumento da oferta de empregos foram outros motivos favoráveis à matéria.

Favoráveis ao projeto da Câmara, taxistas defenderam, por outro lado, que a regulamentação desse tipo de serviço torna o mercado mais justo para ambas as categorias. Além disso, acrescentaram os motoristas profissionais, o projeto assegura mais segurança para condutores e consumidores.

Confira algumas das exigências aprovadas:

– cobrança de tributos municipais pelo serviços;
– contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo;
– inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual;
– o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada;
– o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo; e
– o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área conurbada interestadual.

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