Por 67 votos e uma abstenção, o Senado aprovou, em primeiro turno, proposta de emenda constitucional (PEC 64/2016) que torna imprescritível o crime de estupro, igualando-o, nesse aspecto, aos crimes de racismo e de ação de grupos armados – os únicos assim tratados na Constituição. O texto precisava do apoio de 49 dos 81 senadores. Para ser enviado à Câmara, a PEC terá de passar por uma segunda rodada de votação. A prática do estupro e do estupro de vulnerável já é classificada como crime hediondo no Código Penal, mas prescreve em 20 anos. Ou seja, depois desse período, o Estado perde o direito de punir o criminoso.

“Essa PEC, nada mais, nada menos visa do que transformar crime de estupro em um crime imprescritível, ou seja, não prescreve, não cessa o direito de ação da mulher a qualquer momento denunciar e exigir do Ministério Público e do Poder Público providências para a punição do infrator, do estuprador”, explicou a relatora, Simone Tebet (PMDB-MS).  A única abstenção foi do senador Roberto Requião (PMDB-RR), que já havia votado contra a mudança constitucional na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para Simone Tebet, o fim da prescrição é necessário para que as vítimas tenham tempo suficiente para denunciar o crime e reduzir o elevado índice de subnotificações do caso no Brasil. “Por que incluir o crime de estupro? Afinal, homicídio doloso, genocídio, latrocínio, tortura seguida de morte não são imprescritíveis. É porque aqui não se analise apenas a gravidade do ato. Não é só pelo fato de o crime ser hediondo. Latrocínio também é, o roubo seguido de morte, o genocídio, a tortura e o cárcere privado. Tudo isso também é hediondo. O que diferencia e o que permite a imprescritibilidade do crime de estupro é o lapso temporal que existe entre o ato cometido, entre o crime cometido e o tempo que se leva para que a mulher tenha a coragem de denunciar”, justificou a senadora em seu discurso.

Para o autor da proposta, Jorge Viana (PT-AC), acabar com a prescrição vai encorajar as vítimas, principalmente crianças, a denunciarem seus algozes. “A cada 11 minutos tem um estupro no Brasil. Quem diz isso é levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. São de 129 mil a 454 mil crimes por ano. Ocorre com crianças, meninos e meninas. É tão brutal que quem sofre estupro na maioria das vezes não tem coragem de falar sobre isso”, afirmou Viana em plenário.

O petista ressaltou que a grande maioria dos casos de estupro não é notificada porque as vítimas têm medo de denunciar. “Estudo do Ipea calcula que o número de estupros por ano no Brasil seja em torno de 527 mil tentativas ou casos de estupros consumados no país, dos quais apenas 10% seriam reportados à polícia. A subnotificação dos crimes de estupro ocorre devido ao receio que as vítimas têm de sofrer preconceito, superexposição ou serem revitimizadas”, declarou o petista na justificativa da proposta.

Ele também defendeu que seja atacada a cultura machista de responsabilizar a própria vítima por esse tipo de crime. “Isso porque é comum que a vítima seja covardemente responsabilizada pelo estupro sofrido, seja pelo fato de ter bebido, pelo horário em que estava na rua, pela roupa que vestia ou pela maneira como dançava.”

Comissão aprova mudança na Constituição para tornar estupro crime imprescritível