A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (5) com dez vetos a nova redação da Lei dos Portos. De acordo com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, as rejeições ocorreram para garantir a competitividade do setor após a abertura ao capital privado e afastar insegurança jurídica. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

“Os vetos foram feitos para garantir o objetivo principal da lei, que é garantir a abertura e a competitividade do setor e afastar qualquer insegurança jurídica”, explicou Gleisi. De acordo com a ministra, houve 55 mudanças no texto feita por parlamentares. Destas, dez acabaram vetadas. Elas atingem 13 pontos da lei.

Entre os vetos estão trechos do Artigo 57 da lei, que tratava da prorrogação de contratos firmados a partir de 1993. Dilma vetou o dispositivo que permitia a prorrogação desses contratos desde que o arrendatário promovesse os investimentos para expansão e modernização dos portos.

Também foi vetado o Parágrafo 1º do Artigo 5º, que também tratava da prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento vigentes. Na prática, o texto permitia a renovação automática. Com o retorno à redação original, o processo será retomado quando terminar o período de concessão.

A regulamentação da lei sancionada deve ser apresentada, a pedido da presidenta, nos próximos 15 dias. A regulamentação é importante para as próximas ações que a Secretaria de Portos e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) vão tomar em relação a investimentos e medidas de gestão. A regulamentação dos direitos dos trabalhadores será feita de forma separada. Segundo a ministra, essa medida visar cumprir o compromisso de ouvi-los sobre os pontos acordados.

Parlamentares não gostaram dos vetos da presidenta. Líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), disse que o Congresso precisa derrubar as negativas presidenciais. “Com os vetos, a presidente Dilma mostrou que a palavra do governo não vale nada diante do Parlamento. Ele quebrou um acordo e é obrigação do Congresso derrubar os vetos. Está na hora dos parlamentares reagirem. Isso aqui não é uma Casa para chancelar caprichos do Planalto ou de mandonistas de plantão”, afirmou.

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Veja a íntegra da nova lei

Com informações da Agência Brasil e do Blog do Planalto