A retirada da isenção tributária para escolas, faculdades e hospitais com status filantrópico pode gerar uma dívida de aproximadamente R$ 3,2 bilhões das entidades com o governo federal. Esse valor é referente a contribuições não pagas à Previdência Social durante um período de até seis anos, de 2007 para cá. Além das nove decisões mostradas pelo Congresso em Foco na semana passada, que chegam a R$ 930 milhões, outras três dezenas de ações tramitam na Justiça questionando escolas, faculdades e hospitais.

Em 2007, o governo editou a Medida Provisória 446/07, que concedia perdão às organizações. No entanto, entidades foram condenadas, em decisões de primeira instância, a perder seus certificados de assistência social, os chamados “Cebas”, e assim ficarem sem a isenção de impostos. Como consequência da condenação, os juízes estão determinando a devolução dos tributos não pagos aos cofres da União.

O advogado Walter Jobim Neto, provedor do Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo (HCAA), em Santa Maria (RS), uma dessas instituições, disse ao Congresso em Foco que há “dezenas” de ações pelo Brasil – o número gira entre 40. Jobim se refere às decisões judiciais que determinaram ao HCAA e a outras oito entidades, como Mackenzie e Metodista, a PUC de Campinas e a Universidade Católica de Petrópolis, a devolução do imposto que deveria ter sido cobrada de 2007 para cá.

Entretanto, Jobim diz que as ações populares são movidas por servidores públicos com o objetivo de ganhar dinheiro com honorários advocatícios. O valor dos honorários chegaria a R$ 818 milhões, segundo o provedor do hospital de Santa Maria. Em nota, ele afirma que os autores das ações que condenaram as filantrópicas a pagarem impostos visualizaram a “possibilidade de ganhos diante da verba honorária sucumbencial, se vencida, atingiria expressivo valor, visto que o total do valor da causa das de cerca de 25% do total de  ações que se tem conhecimento gira em torno de R$ 3.271.683.300,00”.

Jobim diz que os servidores estão “travestidos de cidadãos” e estão “desinteressados” de objetivos próprios das ações populares. Em resposta, a servidora aposentada do INSS que processou o hospital, Maria Bernadete Lima, disse ao Congresso em Foco que nunca ganhou um centavo com as idas à Justiça. “Muito pelo contrário, tenho gastos, como das vezes que tenho que ir para Brasília para acompanhar os processos ajuizados na época em que eu lá residia, ou com despesas diversas para outras ações ajuizadas pelo Brasil afora”, afirmou ela, em nota ao site.

Nos seus últimos nove anos de trabalho, Bernadete trabalhou analisando casos de entidades beneficentes e sua relação com a Previdência Social. “O que nos move é a indignação, o descaso com a coisa pública”, disse ela. A servidora afirmou que os advogados das filantrópicas recebem “fortunas” para defendê-las na Justiça. “Agora, esses mesmos advogados, que estão enriquecendo às custas dessas ‘filantrópicas’, ficam difamando o grupo de cidadãos que se dispuseram, como eu, a ajuizar ações populares.”

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Recurso

Em nota ao site, Walter Jobim reafirmou que recorreu ao tribunal para reverter a decisão que condenou sua instituição a perder o certificado de filantropia referente aos anos de 2007 a 2009. Nesse período, estimam os autores da ação, a entidade deixou de pagar R$ 18 milhões em impostos. O Hospital de Caridade conseguiu suspender no tribunal a decisão de primeira instância.

Diz a sentença do juiz federal Lademiro Dors Filho, de 18 de janeiro de 2012: “Julgo procedente a ação popular para (…) declarar inválido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social concedido/renovado ao Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo”. Agora, o caso será resolvido na segunda instância da Justiça.

Veja a íntegra da nota de Walter Jobim Neto

Veja a íntegra da nota de Maria Bernadete Lima

Veja a íntegra das sentenças

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