A medida, conhecida como Orçamento Impositivo, dá mais independência para deputados federais e senadores porque vão direcionar recursos para municípios e estados, respectivamente, sem depender da boa-vontade do Executivo. Ela modifica os artigos 165,166 e 198 da Constituição.
Aprovada no Senado em novembro de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 022/2000 (ou PEC 358/2013, na Câmara) teve a votação concluída na Câmara em fevereiro. E já vinha, inclusive, sendo praticada. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, todas as emendas individuais que atingirem o limite mínimo de 1,2% da Receita Corrente Líquida serão atendidas pelo Executivo.
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Para o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), isso significa mais independência para o parlamento, já que até agora, na prática, os governos usam a possibilidade de destinar recursos de emendas como forma de pressionar os parlamentares para conseguir aprovar os projetos de seu interesse.
Ele é o autor da emenda que destinou 50% de todo o montante para a saúde, sendo possível usá-lo para custear o Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
A Emenda 86 prevê uma ampliação progressiva dos recursos para a saúde nos cinco anos seguintes ao da sua promulgação. No primeiro ano, a aplicação mínima em saúde será de 13,2% da receita corrente líquida; no segundo ano, 13,7%; no terceiro ano, 14,1%; no quarto ano, 14,5%; e, no quinto ano em diante, 15% da receita líquida corrente.
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Antes de a emenda ser promulgada, somente os estados e municípios têm percentuais definidos pela lei que regulamentou a emenda constitucional 29 (12% e 15%, respectivamente). O mínimo aplicado pela União até então era definido com base no que foi empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois últimos anos.
A partir da Emenda 86, todas as ações e serviços públicos de saúde custeados pela parcela de royalties e participação especial da União serão computados para o cumprimento do novo mínimo obrigatório estipulado no texto.
Durante a tramitação da PEC, parlamentares de oposição criticaram o teto do financiamento de saúde em 15%. Argumentaram que o governo gastou 13,1% da RCL com saúde em 2012, valor parecido com a porcentagem de início do escalonamento (13,2%). O ex-senador Cícero Lucena, por exemplo, pedia no mínimo 18% da receita para a saúde.
De acordo com o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o “teto” tira a chance de mais recursos serem direcionados para saúde por meio de uma lei complementar, porque agora a Constituição dita o limite de gasto. Na cerimônia de promulgação, ele chegou a chamar a PEC de “PEC Dra. Virgínia Helena de Souza”, em referência à médica que praticava eutanásia nos pacientes, especialmente os do SUS.
— Fizeram eutanásia no financiamento nas ações de saúde do SUS. Se a emenda estivesse valendo como base de cálculo em 2014, a saúde receberia menos R$ 7 bilhões no financiamento — de R$ 92 bilhões ficariam R$ 85 bilhões.
Parte do problema é, segundo ele, o fato de as emendas de deputados e senadores passarem a fazer parte da base de cálculo para gastos em saúde – antes elas não eram parte da conta.
No discurso, acusou o Congresso de boicotar a Frente Parlamentar da Saúde, que por 12 anos avaliou o projeto de lei conhecido como “Saúde Mais 10”, de iniciativa popular, que trazia para a lei complementar a possibilidade de ampliar o financiamento da saúde.
Parlamentar não tem nada que “meter a mão na grana do contribuinte”. Temos: Ministério da Saúde na esfera federal, temos Secretarias de Saúde nos estados, temos Secretarias de Saúde nos municípios, temos uma grande quantidade de órgãos para cuidar de tudo nessa área. Resta aos parlamentares apenas “fiscalizar e pressionar” para que tudo saia de acordo com os projetos e serem rigorosíssimos quanto a qualidade do começo ao fim de obras, materiais e serviços e quanto aos custos, guiando-se sempre por “fazer mais com menos, sempre”. Qualquer coisa diferente disso é a senha para mais roubalheiras e todo tipo de mazelas. A sociedade repudia veementemente esse absurdo chamado “Emenda Parlamentar” e mais ainda o maldito “Orçamento Impositivo”. Parlamentar que estiver na lista que “aprovou essa imundície” será lembrado nas próximas manifestações e principalmente em eleições em todos os níveis.