A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou ontem (9) projeto de lei que muda o índice de correção das dívidas de estados e municípios com a União. Com a alteração, as unidades da federação terão descontadas fatias menores dos contratos de cessão de crédito em vigor e que tratam da receita futura de royalties, participação especial de petróleo, energia elétrica, minérios e recursos hídricos. Na prática, a medida reduz o próprio débito dos estados com o governo federal.

Segundo o Projeto de Lei Complementar 238/13, a União adotará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no lugar do atual Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI). A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes do plenário. Líder do PMDB na Câmara e relator da proposta na CFT, Eduardo Cunha (RJ) explica que a mudança valerá para os contratos futuros e será mais benéfica para os estados, uma vez que o IPCA é menor do que o IGP-DI. “Foi tudo acordado com o governo”, disse.

De acordo com o deputado Cláudio Puty (PT-PA), a proposta aprovada ainda dá um verdadeiro “presente de Natal” aos cinco estados que mais devem à União: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul. Juntas, essas cinco unidades federativas respondem  por 85% da dívidas estaduais com o governo federal. Algo em torno de R$ 500 bilhões.

O projeto autoriza a União a dar desconto nos antigos contratos de refinanciamento das dívidas dos estados e municípios com o governo federal por meio da diferença da variação dos encargos originais e da variação acumulada da taxa Selic. O período considerado para o benefício vai da data de assinatura desses contratos até 1° de janeiro de 2013. Ainda segundo o petista, a proposta manteve a necessidade de unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para se conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em maio, insatisfeito com as mudanças no texto original feitas pelo relator, o governo pediu para que o projeto saísse da pauta da CFT até uma nova redação ser acordada. A proposta, enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso em 20 de fevereiro, reduz os juros cobrados hoje em dia, da faixa dos 18% a 21% ao ano, para 4% a até 7,5% ao ano.

Outros textos sobre o pacto federativo