Na tarde desta quarta-feira (20), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias votou uma série de projetos sobre garantias para os homossexuais. O primeiro deles foi o Projeto de Decreto Legislativo 871/13, que revoga a resolução (175/13) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editada para obrigar cartórios a celebrar casamentos de pessoas do mesmo sexo. A mesma norma torna obrigatória a conversão para casamento de união estável entre homossexuais.

Apresentado pelo deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), o projeto de resolução contou com o apoio do relator, deputado Pastor Eurico (PSB-PE). Os dois argumentam que a resolução do CNJ extrapolou as competências do órgão e avançou sobre as prerrogativas do Legislativo.

Segundo Pastor Eurico, a revogação é necessária para preservar sua esfera de atuação do Congresso. “É preciso sustar os efeitos do ato do CNJ, evitando um precedente temerário, na medida em que os legítimos representantes do povo têm reduzida sua atuação ao bel prazer de um órgão administrativo e auxiliar do Poder Judiciário”, argumenta.

O projeto de Arolde de Oliveira ainda será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e somente se aprovado, segue para exame do Plenário.

Direitos previdenciários

Na mesma reunião, a Comissão de Direitos Humanos rejeitou projeto (PL 6297/05), do ex-deputado Maurício Rands (PE), que permite a inclusão de companheiros gays como dependentes na Previdência.

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Para o relator, deputado Pastor Eurico, não é possível equiparar os homossexuais aos companheiros heterossexuais nos aspectos que justificam o direito à pensão. Essas justificativas, segundo afirmou, seriam reprodução e “papel social relevante na criação dedicada dos filhos”. O relator considera injusto equiparar companheiros gays a cônjuges e filhos de segurados da Previdência.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, por mais quatro comissões – Trabalho, Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Plebiscito sobre união homossexual

Outra proposta aprovada na comissão foi o Projeto de Decreto Legislativo 232/11, que prevê a realização de plebiscito nacional sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Pelo texto, do deputado André Zacharow (PMDB-PR), o plebiscito terá uma única pergunta: “Você é a favor ou contra a união civil (casamento) de pessoas do mesmo sexo?”.

Na opinião do relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RR), a realização da consulta permitirá chegar a uma solução para o conflito em torno do assunto. “O plebiscito permitirá que as partes tenham tempo e ocasião para colocar seus argumentos para toda a sociedade, promovendo seu esclarecimento, e, assim, acatar o resultado que vier das urnas”, argumentou.

O texto será examinado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

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