Treze medidas provisórias (MPs) editadas durante o período eleitoral aguardam análise do Congresso. Quatro delas já têm comissões instaladas e relatores designados, e aguardam os pareceres. Uma quinta, a MP 844/2018, que criou o marco legal do saneamento básico, teve sua comissão instalada e aguarda a designação de relator. Por fim, há oito MPs cujas comissões precisam ser instaladas. A expectativa é de que a análise das medidas seja retomada logo após as eleições.
A comissão mista da MP 846/2018, que muda a divisão dos recursos arrecadados com as loterias federais e já foi alterada pela 841/2018, tem sua primeira reunião prevista para esta terça-feira (16). Na opinião do presidente, o deputado Evandro Roman (PSD-PR), a medida tem grande importância:
— A MP 846 é aquela que reparte parte do arrecadado com as loterias para a segurança pública e para o esporte. Sua tramitação é fundamental tanto para a política de segurança pública brasileira como para o apoio aos esportes olímpicos e paralímpicos.
Subsídio
Entre as MPs que aguardam a instalação de comissão, está a MP 847/2018, que trata da subvenção ao óleo diesel — uma das exigências dos caminhoneiros durante a greve da categoria, em maio. Sua validade, já prorrogada, termina em 28 de novembro. Caso a medida não seja votada até essa data, o Congresso terá de editar um decreto legislativo que regule todas as relações criadas ou provocadas pela sua vigência.
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Isso é o que pode ocorrer com a MP 798/2017, que prorrogou o prazo de adesão ao programa de Regularização Fiscal (Refis). A vigência da medida se encerra nesta sexta-feira (19), mas ela ainda precisa ser votada na comissão mista e nos Plenários da Câmara e do Senado.
PublicidadeTambém aguardam instalação de comissão mista as MPs 849, que cancela e adia aumentos de servidores federais em exercícios futuros, e 850, que cria a Agência Brasileira de Museus, ambas de 2018. As duas medidas valem até novembro, podendo ser prorrogadas por mais 60 dias.
Tramitação
As medidas provisórias começam a vigorar a partir da publicação no Diário Oficial da União e têm validade de 120 dias. Elas são enviadas ao Congresso, onde os líderes partidários indicam deputados e senadores para compor uma comissão exclusiva para cada uma. A comissão mista designa um relator para a MP e, votado o relatório, o texto vai a votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Se aprovado pelas duas Casas, segue para a análise da Presidência da República.
| Medidas provisórias que aguardam análise do Congresso | |
| MP | Tema |
| MP 798/2017 |
Altera a MP 783/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional. Instalada, já com relator designado. Expira em 19/10 |
| MP 841/2018 |
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e a destinação da arrecadação das loterias. Aguarda instalação de comissão e perde a validade em 23/10 |
| MP 843/2018 |
Regula a comercialização de veículos, cria o Programa Rota 2030 — Mobilidade e Logística e trata da tributação do setor de autopeças. Instalada e com relator designado, expira em 16/11 |
| MP 844/2018 |
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para regular o serviço de saneamento. Também muda as atribuições do cargo de especialista em recursos hídricos descritas na Lei 10.768, de 2003, e altera a Lei 11.445, de 2007, que trata das condições do saneamento básico. Tem comissão instalada e aguarda escolha do relator. Deixa de vigorar em 19/11 |
| MP 845/2018 |
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. Instalada e com relator designado, expira em 28/11 |
| MP 846/2018 |
Altera a MP 841/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação da arrecadação das loterias. Também altera as Leis 9.615, de 1998, que institui normas gerais sobre esporte, e 11.473, de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa em segurança pública. Comissão instalada, com relator designado. Perde a validade em 28/11 |
| MP 847/2018 |
Dispõe sobre a subvenção à comercialização de óleo diesel rodoviário. Aguarda instalação de comissão e expira em 28/11 |
| MP 849/2018 |
Cancela e adia aumentos de servidores federais em exercícios futuros. Aguarda instalação de comissão e perde a validade em30/10, podendo ser prorrogada por 60 dias |
| MP 850/2018 |
Cria a Agência Brasileira de Museus. Aguarda instalação de comissão e expira em 9/11, podendo ser prorrogada por 60 dias |
| MP 851/2018 |
Autoriza a administração pública a firmar parceria e termos de execução de programas e projetos com gestores de fundos patrimoniais. Aguarda instalação de comissão e deixa de vigorarem 9/11, podendo ser prorrogada por 60 dias |
| MP 852/2018 |
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União e trata da administração, alienação e gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Extingue o fundo contingente da RFFSA. Aguarda instalação de comissão e expira em 22/11, podendo ser prorrogada por 60 dias |
| MP 853/2018 |
Reabre o prazo de opção pelo regime de previdência complementar para os servidores federais. Aguarda instalação de comissão e expira em 24/11, podendo ser prorrogada por 60 dias |
| MP 854/2018 |
Trata da antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem nos juizados especiais federais. Aguarda instalação de comissão e expira em 2/12, podendo ser prorrogada por 60 dias |
Fonte: Agência Senado
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