Deputados da oposição protocolaram nesta quarta-feira (22) uma representação (íntegra) na Procuradoria-geral da República (PGR) contra a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, por fraudes na aprovação da reforma da Previdência.
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A peça jurídica assinada por 28 parlamentares do PT, Psol e PCdoB afirma que o governo “tomou medidas ilícitas” no processo de aprovação do texto e cita um áudio da deputada Zambelli, em que ela admite que só conseguiu enviar recursos para um município paulista porque votou a favor da reforma da Previdência, como prova.
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Os deputados utilizam também dados de reportagens e de um levantamento da ONG Contas Abertas que mostram a liberação de emendas de congressistas em datas próximas à da aprovação da reforma da Previdência.
“Constitui-se, portanto, verdadeira fraude à Constituição e ao próprio devido processo legislativo utilizar do orçamento público para barganhar votações de interesse do governo na Câmara dos Deputados. No Estado Democrático de Direito, a integridade da votação do Parlamento depende de convicções e convencimento, nunca de liberação de recursos – de forma ilegal – para bases parlamentares, mormente em um tema tão importante para milhões de brasileiros e brasileiras”, diz a peça.
Os parlamentares pedem o acolhimento da representação, a determinação de verificação das ilegalidades relatadas e, caso seja verificadas as ilegalidades, que sejam tomadas as providências administrativas, civis ou penais cabíveis.
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