Deputados pedem que Maia e Alcolumbre devolvam MP da demarcação para governo

Deputados e senadores pedem que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), rejeitem a Medida Provisória 886 e façam a devolução do texto para a Casa Civil. O pedido foi feito oficialmente pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas. Documentos semelhantes também foram protocolados na última quarta-feira (19) pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), pela bancada do PT na Câmara e pelo líder da minoria na Casa, Alessandro Molon (PSB-RJ).

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As medidas provisórias entram em vigor assim que são publicadas pelo Poder Executivo, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em 120 dias para terem sua validade confirmada; do contrário, deixam de vigorar. Quando o presidente do Senado devolve uma MP para o Planalto, o texto caduca imediatamente, segundo o entendimento da Secretaria Geral da Mesa do Senado.

A MP 886 foi publicada na quarta e transfere para o Ministério da Agricultura a tarefa de demarcar terras indígenas e quilombolas. Como o tema já havia sido tratado na MP 870, da reforma administrativa, os parlamentares consideram que houve um reedição, o que é proibido pela Constituição. A nova medida provisória foi assinada um dia após o presidente Jair Bolsonaro sancionar a Lei 13.844, fruto da MP 870, que reorganizou a estrutura ministerial do Poder Executivo.

“Gostaria de aproveitar o espaço para deixar registrada a minha indignação com o presidente Jair Bolsonaro que reeditou uma medida provisória passando por cima de decisão tomada por este parlamento e levando, mais uma vez e de forma inconstitucional, irresponsável e anti-indígena, a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. Isso é matéria superada nesta Casa e no Senado Federal na discussão da MP 870”, afirmou a coordenadora da Frente em Defesa dos Povos indígenas, Joênia Wapichana (Rede-RR), em discurso na Câmara.

Os parlamentares da Rede também acionaram o Supremo Tribunal Federal contra a medida do governo e protocolaram um mandado de segurança contra a MP e uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Eles argumentam que a MP é uma reedição de trechos da MP 870 que foram rejeitados pelo Congresso.

“A sistemática desse presidente da República em governar por decretos e medidas provisórias, passando por cima do Congresso Nacional, integrado pelos legítimos representantes do povo, mais uma vez se reafirma. Ele, que se elegeu com o discurso da ‘nova política’, mas até agora não falou claramente o que seria isso, demonstra, por suas atitudes, que a política a que se propõe é a do autoritarismo, a da imposição de sua vontade ao Congresso Nacional e, consequentemente, ao povo brasileiro”, afirmam, na justificativa do pedido de liminar para suspender a validade da medida. Outra ação do mesmo tipo e com o mesmo objetivo foi protocolada no STF pelo PT.

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi), órgão vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), também se posicionou contra a publicação da MP.

“Por meio da MP 886/19, o governo Bolsonaro comete desvio de funções, afronta o Congresso Nacional, promove uma verdadeira balbúrdia política e jurídica, com o que obstrui maliciosamente os procedimentos de demarcação de terras indígenas no Brasil. Portanto, além de inconstitucional em si, trata-se de um instrumento usado pelo atual governo para desrespeitar preceito constitucional previsto no Artigo 231, sobre direito dos povos indígenas às suas terras tradicionais. Diante disso, o Cimi espera que o presidente do Senado Federal, em cumprimento ao Artigo 48 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, impugne a MP 886/19 e a devolva, de imediato, ao Presidente da República”, diz a nota divulgada pela instituição.

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