Decreto das armas ganhará texto alternativo no Senado. Veja os principais pontos

Marina Barbosa

Diante da perspectiva de mais uma derrota no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro acolheu parcialmente a recomendação de deputados e senadores de recorrer a um projeto de lei - e não somente a decretos - para cumprir a promessa de campanha de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. A medida, porém, não deve interromper o acordo parlamentar que prevê a construção de um projeto próprio sobre a posse e o porte de armas de fogo no Congresso. O texto deve ser protocolado no Senado nesta quarta-feira (26).

Autor do projeto, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse ao Congresso em Foco que o projeto alternativo ao do governo está mantido, mesmo depois de os ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira, terem ido pessoalmente ao Congresso nessa terça-feira (25) para entregar uma proposta sobre o mesmo assunto.

“A gente mantém o planejamento anterior, que consiste na apresentação do PL [Projeto de Lei] e na realização de uma audiência pública, seguidas pelos ajustes e pela votação”, afirmou Vieira, contando que a audiência já foi aprovada e deve acontecer nas próximas duas semanas na Câmara de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Na semana passada os senadores votaram pela derrubada do decreto que facilita o porte e a posse de armas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou Bolsonaro que o resultado deveria ser o mesmo entre os deputados. O presidente revogou os decretos anteriores, editou outros três – um deles extinto no mesmo dia – e elaborou um projeto de lei. As normas dizem respeito à aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munições. Já o projeto de lei ainda não teve o conteúdo divulgado pelo governo.

O cronograma defendido pelo senador indica que a proposta poderá ser levada à votação antes mesmo do recesso parlamentar, marcado para começar em 17 de julho. Ele admite, porém, que o recuo do governo em relação ao decreto das armas “fugiu do roteiro” e, por isso, levanta dúvidas sobre os prazos de tramitação do seu projeto. “Vamos ter que aguardar o amadurecimento do acordo de líderes”, afirmou Vieira. O senador afirma que continuará a fazer sua parte do acordo: a de apresentar um projeto de lei sólido, capaz de flexibilizar o porte e a posse de armas de fogo no Brasil.

“Existe uma briga por protagonismo, mas esse não é meu interesse. O que eu quero é garantir o tratamento técnico, do ponto de vista legislativo, para várias demandas que não são atendidas pelos decretos”, declarou o senador do Cidadania, que, por sua vez, ainda não teve acesso ao conteúdo do projeto de lei do governo. “Esse é um debate que precisa ser feito dentro do processo legislativo”, destacou Vieira, que também é relator de outro projeto de lei relativo ao porte de armas. É o PL 3715/2019, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que assegura o direito ao porte de armas de fogo devidamente registradas em toda a extensão de propriedades rurais e deve ser votado nesta quarta-feira no Senado.

Proposta

Ainda de acordo com Alessandro Vieira, o projeto de lei que será protocolado nesta quarta no Senado traz outras mudanças em relação ao porte rural, pois propõe uma revisão completa do Estatuto do Desarmamento. O texto ainda promete eliminar pontos polêmicos dos decretos editados em maio e revogados nesta terça por Bolsonaro, como o uso de fuzis na defesa pessoal.

Veja os principais pontos do PL que será protocolado pelo senador:

- Aumento na quantidade de cartuchos carregados à bala que podem ser adquiridos por civis: de 50 para 100 cartuchos por arma por ano

- Aumento da potência, de 407 para 520 joules, das armas curtas cujo porte é permitido a civis

- Prazo de 30 dias para o registro e de 60 dias para o porte de arma de fogo

- Facilitação na renovação do certificado de registro de arma de fogo

- Possibilidade de convênio entre as Polícias Civil e Federal para registro e licença de porte de arma

- Prazo de 180 dias para a regularização de armas de fogo não registradas, sem a necessidade de comprovação de origem

- Flexibilização da idade, da validade e da renovação do registro de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) de armas. A validade do registro, por exemplo, deve subir de 3 para 5 anos

- Direito ao porte de arma de fogo em toda a extensão de propriedades rurais e também no raio de 1 km a partir das entradas principais dessas propriedades

- Presunção de efetiva necessidade de porte se não houver delegacia de polícia ou unidade policial militar em um raio de 20 quilômetros a partir da residência ou local de trabalho; caso o interessado tenha sua integridade física sob ameaça devidamente reportada à autoridade policial; para atiradores desportivos e caçadores

- Inclusão dos inativos das Forças Policiais e das Forças Armadas, dos funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, dos guardas municipais e dos peritos criminais na lista de categorias autorizadas a obter porte de arma de fogo

- Criação de um cadastro único de armas de fogo vinculado à Polícia Federal, com exceção do arsenal das Forças Armadas

- Criação de um banco digital de dados identificadores de armas de fogo e projéteis

- Criação de tipo penal para desvio de armas e munições por parte dos CACs e das entidades/clubes que os congregam

- Ampliação de tipos penais para incluir posse, porte, transporte de partes/componentes de armas de fogo

- Aumento de pena se a arma ou a munição tiver a marca, a numeração ou outros sinais de identificação alterados ou suprimidos e se a arma for subtraída de membro da força policial. Crimes de omissão de cautela e de posse ou porte ilegal também devem ter a pena ampliada

- Definição do tamanho de lotes e das marcações de armas e munições

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