CPI vê indícios de falha na fiscalização do contrato com a Covaxin

O depoimento da servidora pública Regina Célia Silva Oliveira à CPI da Covid, nesta terça-feira (6), deu aos senadores novos indícios de falhas no contrato do governo com a empresa indiana Barath Biontech para aquisição da vacina Covaxin. Regina Célia atua no Ministério da Saúde como fiscal de contratos.  À CPI, ela afirmou que o processo de aquisição do imunizante indiano ficou um mês sem fiscalização. Questionada sobre incongruências no contrato esquivou-se, afirmando que não caberia à função que designava corrigir eventuais erros na fatura internacional a compra, a invoice.

A servidora foi nomeada em 22 de março, mas a primeira entrega de doses estava prevista para 17 de março, enquanto a assinatura do contrato ocorreu em 25 de fevereiro.  O contrato foi suspenso no dia 29 de junho após vir a público denúncias de possíveis irregularidades, dentre as quais, superfaturamento.

Regima Célia também participou da etapa de fiscalização aquisições das vacinas da Pfizer e Butantan.

Durante a oitiva, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) apontou irregularidades nos contratos para compra da Covaxin. Tebet, porém, atribuiu a culpa ao ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde, Elcio Franco, por falsificação no documento. 

O documento de negociação da Covaxin foi exposto por Franco em 25 de junho, durante coletiva com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, após as denúncias de irregularidade. Na ocasião, o ex-secretário e o ministro Onyx, tentavam se desvincular das acusações feitas pelos irmãos Miranda, que apontaram pressão sobre servidores do Ministério para priorizar a compra da vacina indiana.

Por mais de uma ocasião Célia Regina negou que essa pressão existiu e disse não ter visto "nada atípico" nos documentos de aquisição das vacinas. Ela também esquivou de maiores comentários e diante dos questionamentos dos senadores e se limitou as respostas como "não era da minha responsabilidade". 

O depoimento da servidora chegou a gerar diversas críticas por parte dos senadores sobre uma possível omissão dela quanto às funções de fiscalização que deveriam ser exercidas.

Histórico

O nome de Célia Regina foi citado pela primeira vez por um colega de trabalho, Luis Ricardo Miranda, em 25 de junho.No depoimento que prestou aos senadores, o servidor, que é irmão do deputado Luis Miranda (DEM-DF), indicou que a fiscal era responsável pela continuidade dos processos de importação das doses. Hoje, o contrato está suspenso pela Controladoria-Geral da União (CGU) para que sejam averiguadas possíveis irregularidades na proposta de compra feita pela Precisa.

Segundo os irmãos Miranda, o presidente Jair Bolsonaro foi informado que havia irregularidades na compra da Covaxin, liberada por Regina Célia. A revelação motivou uma queixa-crime contra Bolsonaro por prevaricação.

Confirma alguns dos principais momentos da CPI:

A servidora Regina Célia disse aos senadores da CPI que não haveria pagamento das doses da Covaxin adiantado. De acordo com ela, o Ministério da Saúde só pagaria após a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o uso dos imunizantes.

Segundo a servidora, o departamento de logística não fez críticas sobre o nome da empresa Madison Biotech na invoice da negociação das vacinas indianas. Questionada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), Regina Célia disse que não houve "nada atípico" no contrato da Covaxin.

Regina informou que é fiscal dos contratos da Pfizer, Butantan e Janssen.  Ela desconhece as suspeitas na relação do Ministério da Saúde com a empresa Global Saúde. "Ouvi falar", disse.

Relação com Ricardo Barros

A depoente negou que teria relações com o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Regina Célia evitou mencionar o nome do parlamentar ao mencionar que foi nomeada na gestão dele como ministro da Saúde para o departamento de logística da pasta. 

Falta de fiscalização no contrato

A servidora do Ministério da Saúde informou ao colegiado que foi nomeada como fiscal de contrato na pasta no dia 17 de março. O contrato das doses da Covaxin foi assinado no dia 25 de fevereiro. Portanto, não havia fiscalização no início do acordo sobre as doses indianas. Regina Célia assumiu que só fez o relatório recomendando quebra de contrato depois que o escândalo da Covaxin explodiu.

Segundo Regina Célia, ela não se recorda da data da primeira invoice - nota fiscal do contrato das doses da vacina -, mas lembra que recebeu um link com a invoice por meio da plataforma Dropbox que ela não teve acesso por problema no link. "Não abria".

Prorrogação da CPI

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) acredita que a CPI da Covid não terá problemas para prorrogar os trabalhos. Ao Congresso em Foco Insider, Alessandro Vieira disse que os senadores já ingressaram no STF para garantir a prorrogação, alegando que todos os requisitos nesse sentido foram preenchidos e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) está retardando esse ato. “Acredito que não haverá problemas quanto a isso”.

Quanto ao depoimento nesta terça-feira (6) da servidora Regina Célia Silva Oliveira, Vieira disse que a expectativa é entender por que foi tomada a decisão de autorizar pagamento para a compra da vacina indiana Covaxin, em desconformidade com o que estava previsto no contrato original. “Por que ela, como fiscal do contrato, autorizou pagamento para empresa que não estava no contrato, numa quantidade de doses que não estava no contrato. Por que ela tomou essa decisão, se houve alguma interferência econômico-política”, disse Alessandro Vieira.

Próximos depoimentos

Para a quarta-feira (7) está prevista a oitiva do diretor do Departamento de Logística do MS, Roberto Ferreira Dias. Exonerado no cargo na semana passada, Roberto foi acusado não apenas de participar as negociações da Covaxin, como do possível pedido de propina de US$1 por dose por uma compra de 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca. Entre os principais pontos a serem questionados, o ex-diretor deverá explicar suas ligações com Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara e que, segundo Luís Miranda, estaria por trás do suposto esquema.

Na quinta (8), a ex-diretora do Programa Nacional de Imunizações (PNI), Francieli Fontana Fantinato, deverá falar aos senadores.

Esta é a penúltima semana antes do recesso parlamentar interromper as deliberações - e há mesmo chances de a CPI parar por completo em pouco tempo. O Senado entrará de recesso entre os dias 18 a 31 de julho, e a própria CPI tem validade até o dia sete de agosto.

Apesar de já haver um requerimento pedindo a prorrogação dos trabalhos da comissão, com mais do que as 27 assinaturas necessárias para sua aprovação, a prorrogação depende de leitura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Pacheco já indicou que só tratará do tema "em momento oportuno".

Líder do governo sem data

A grande incógnita da CPI é relativa ao depoimento do próprio Ricardo Barros, que iria ocorrer no dia 8. O próprio deputado disse, na sexta-feira (2), que ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para que a data fosse mantida. Barros alega que está sendo impedido de exercer sua ampla defesa.

Segundo a defesa do parlamentar, desde que teve seu nome incluído na CPI, "a imprensa e os parlamentares (especialmente os senadores de oposição ao governo integrantes da CPI) têm alimentado inúmeras acusações, especulações e ilações contra o Impetrante, com o notório propósito de desgastá-lo (bem como desgastar o governo) perante a opinião pública."

O nome de Barros como arquiteto do suposto esquema teria sido revelado pelo próprio Jair Bolsonaro, durante conversa com os irmãos Miranda. A defesa chama as acusações de "descabidas".

Apelo ao presidente

O presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (PSD-AM), apelou ao presidente Jair Bolsonaro respostas sobre a contratação do imunizante indiano. Aziz também criticou a demora do ministério para liberação da cópia do contrato entre o governo e a empresa Bharat Biotech para fornecimento da vacina Covaxin.

Segundo ele, há três semanas a Comissão espera retorno da pasta.

Autorização de contrato

A servidora afirmou aos senadores que não autorizou a continuidade do processo de aquisição da Covaxin. Regina foi questionada por Alessandro Vieira, que apresentou um email dela dizendo "autorizo a continuidade". Em 26 anos de serviço público, a Regina diz que nunca foi pressionada por superiores.

Quebra de sigilo

Os senadores decidiram retirar o sigilo do conteúdo do celular de Luiz Paulo Dominghetti, representante de vendas autônomo que atuou pela Davati Medical Supply na negociação de vacinas com o Ministério da Saúde. Dominghetti prestou depoimento à comissão em 1º de julho e teve seu celular apreendido pela polícia do Senado.

O pedido pela quebra de sigilo partiu do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que argumentou que sigilo não era necessário porque o próprio Dominguetti não teria feito nenhum tipo de pedido de restrição do conteúdo e a comissão também não determinou seu sigilo. A decisão foi acatada pelo presidente Omar Aziz. 

“Nós recebemos o conteúdo dessa apreensão e este conteúdo está rotulado como sigiloso. Tendo em vista que o depoente ofereceu essas informações à CPI sem qualquer restrição e ainda o fato de o rótulo de sigilo não ter sido determinado por esta comissão, solicito o levantamento do sigilo do material contido no telefone celular do senhor Luiz Dominghetti, em especial, da troca de mensagens entre ele e o senhor Cristiano, CEO da Davati no Brasil, notadamente, dos áudios trocados no dia 13 de março de 2021“, apontou o senador. 

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