O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 2510/2019, que altera regras para as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. Foram 314 votos favoráveis, 140 c0ntrários e uma única abstenção. Os destaques ao texto devem ser votados nesta quinta-feira (26).
O relator, Darci de Matos (PSD-SC), apresentou relatório onde determina que os planos diretores e as leis municipais de uso do solo definirão as faixas marginais consideradas de preservação permanente.
O projeto é criticado pela oposição, assim como por especialistas em meio ambiente, por sua definição sobre áreas marginais. “Não é recomendável que a União extinga as áreas de preservação permanente urbanas no município, ou limite-as a 10 metros, e essas proposições devem ser adequadas, mantendo-se a autonomia municipal”, conclui o relator em seu parecer.
“O relatório apresentado aqui — por isso eu falo que é preciso ampliar esse debate — deixa em aberto uma situação que pode configurar estímulo à ocupação das áreas de áreas de proteção permanente urbana que não estão ocupadas e que têm um papel fundamen tal para a proteção ambiental, para a proteção da água, para evitar as catástrofes ambientais, como os desmoronamentos que nas cidades têm aumentado e ocorrido com frequência”, rebateu Nilto Tatto (PT-SP). “E a tendência é aumentar ainda mais com a crise climática que eu acho que todos vêm acompanhando.”
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Mais cedo, o Plenário aprovou, por 415 votos favoráveis a 11, o texto-base da Medida Provisória (MP) 1047, que apresenta medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
O relator da MP, Rodrigo de Castro (PSDB-MG), apresentou um substitutivo acolhendo 24 emendas. Segundo o relator, parte relevante dos pressupostos da MP já havia sido debatida pela Câmara no Projeto de Lei (PL) 1.295/2021, que também aguarda votação no Senado.
Ainda está na pauta desta quarta-feira a MP 1046, que trata das medidas trabalhistas para enfrentamento da pandemia de covid-19. O Plenário também tem na pauta de hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. O relator é o deputado Doutor Jaziel (PL-CE).
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