Senadores mudam regras para processos fiscais

O Senado Federal realiza sessão deliberativa virtual para analisar a Medida Provisória (MP) 899/2019, que regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN).

Foi aprovado, nessa votação, um dispositivo que muda os ritos dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esse dispositivo garante que no caso de empate nos processos do órgão, a decisão será sempre favorável aos contribuintes.

Esse dispositivo, que foi incluído pela Câmara, foi aprovado por 50 votos a 28. A matéria segue para sanção presidencial.

Agora o Senado vota a renegociação individual de dívidas da união.

Sessão virtual do Senado vai analisar MP que renegocia dívidas tributárias

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