A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) não conseguiu votar nesta segunda-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina a prisão em segunda instância. A votação foi adiada para esta terça-feira (12) por conta da obstrução da oposição, que passou mais de seis horas tentando barrar a votação da proposta que reverte o entendimento do Supremo Tribunal Federal que permitiu a soltura do ex-presidente Lula na semana passada.
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O adiamento da votação foi confirmado tarde da noite pelo presidente da CCJ, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Ele, no entanto, já convocou para a manhã desta terça-feira uma reunião com os coordenadores de bancada da CCJ para tratar dos procedimentos de votação da PEC. A sessão deliberativa da CCJ deve começar logo depois dessa conversa, por volta das 9h30, e terá a PEC da segunda instância como primeiro item da pauta.
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Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a PEC da prisão em segunda instância deve seguir os ritos normais de tramitação na Casa após ter a admissibilidade avaliada pela CCJ. Ele ressaltou, contudo, que a Câmara deve respeitar os direitos fundamentais e não descaracterizar cláusulas pétreas. Segundo Maia, há outros dispositivos na Constituição que permitem que a morosidade da Justiça seja enfrentada sem desrespeitar as cláusulas pétreas. Ele evitou, então, traçar um calendário de votação para a PEC na Câmara.
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*Informações da Agência Câmara
Campanha do Congresso em Foco no Catarse
A esquerda se pronunciando em causa própria .Políticos brasileiros salvo algumas exceção,é uma vergonha,todos debatendo com medo de serem presos.
Cláusula pétrea não modifica-se via PEC, deve fazer uma nova Assembleia Constituinte, isso sim!! Este negócio de PEC sobre prisão em 2ª instância é dar murro na ponta de faca!!! Cadê que votam projetos realmente úteis à economia brasileira, hein??