Câmara dispensa licitação para insumos utilizados no tratamento da covid-19

Nesta quinta-feira (29) o plenário aprovou o projeto que permite a compra de medicamentos para a covid-19 sem licitação. O PL 1295/21, autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, a firmar contratos para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de pacientes infectados pelo coronavírus. Após longa discussão, projeto será encaminhado ao Senado Federal.

De autoria do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), a matéria foi aprovada com substitutivo do relator Célio Silveira (PSDB-GO) que obriga o gestor apresentar justificativa técnica para a compra e para o valor contratado. Os dados dos fornecedores devem ser divulgados na internet. Segundo o autor, a proposta complementa a Lei 13979/20, que versa sobre os mecanismos de enfrentamento da pandemia no Brasil. Todos os destaques feitos pelos partidos foram rejeitados pelo Plenário.

Mais cedo, parlamentares aprovaram o PL 1558/2021, que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres na mesma função. Durante a discussão pela inclusão do projeto na pauta, o deputado Gilson Marques (Novo-SC), vice-líder da bancada do Novo na Câmara, foi o único a orientar de forma negativa.

O PL já foi aprovado na Câmara, em 2011, e pelo Senado, no mês passado, mas senadores alegaram que houve mudança estrutural no texto, e por isso, a matéria voltou para a Câmara, sob protesto da bancada feminina do Senado.

Deputados aprovaram ainda a Medida Provisória 1016/20, que prevê a renegociação extraordinária de dívidas perante fundos constitucionais regionais, além da reabertura de prazos anteriores para renegociar débitos. O texto-base da MP foi aprovado ontem, mas os destaques sobre o relatório ainda precisam ser analisados.

Deputados votaram favoráveis ao destaque apresentado pelo PCdoB, que evita que pessoas que fraudaram o acesso aos Fundos constitucionais possam ter acesso à repactuação que a MP propõe. Na votação, todas as lideranças partidárias da Casa, com exceção da liderança do governo, orientaram pela aprovação e inclusão do trecho na MP. O PSD foi o único partido cujos deputados foram liberados para votar de forma independente.

Além desses, os parlamentares avaliaram o PL 468/2019, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que cria o Cartão Nacional de Vacinação Online, vinculado ao CPF do paciente. Segundo o autor da proposta, hoje  não existe a informação em tempo real sobre a vacinação no Brasil. "As pessoas perdem o cartão de papel, precisamos atualizar esse sistema. Na covid-19, por exemplo, a diferença entre o número de pessoas vacinadas e a quantidade de vacinas é enorme, pretendemos melhorar isso". O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) foi o único que votou contra a proposta.

Deputados também aprovaram o texto-base do PL 1561/2020, que autoriza o Poder Executivo a criar uma loteria chamada de “Loteria da Saúde” para financiar ações de prevenção, contenção, combate e diminuição dos efeitos da pandemia. Os destaques serão analisados na próxima semana.

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