Senadores podem analisar nesta quarta-feira (28) projeto de lei (PLS) 510/2021, que flexibiliza as regras de regularização fundiária de terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A proposta estende para todo o país normas que hoje se aplicam apenas à Amazônia Legal.

Senadores negociam com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) a retirada do texto da pauta de hoje, mas ainda não há acordo sobre o tema.

Em nota, a Coalizão Brasil Clima afirma que “infelizmente, grupos organizados de grileiros agem de forma articulada para invadirem essas terras públicas e jamais serem punidos. Para solucionar, finalmente, o enorme passivo fundiário do Brasil, é necessário ser firme na aplicação da lei que já existe e acelerar a destinação para uso sustentável das florestas que ainda estão de pé. Nada disso será alcançado com o projeto em questão”.

O grupo argumenta ainda que “as alterações propostas pelo PLS vão na contramão daquilo que se espera do processo de regularização fundiária no país, especialmente na Amazônia. A proposta visa modificar novamente a data limite para que invasões de terras públicas sejam legalizadas e permitir que áreas imensas possam ser repassadas aos que se dizem ocupantes sem necessidade de vistoria”.

Leia a nota na íntegra:

Mudar a lei não irá solucionar a regularização fundiária e poderá incentivar aumento no desmatamento

28 de abril de 2021 – O Projeto de Lei do Senado (PLS) 510/2021 trouxe novamente à pauta do Congresso uma proposta que, prometendo resolver a situação de milhares de produtores rurais que aguardam há décadas o título da terra nas quais produzem, pode, na realidade, causar grande prejuízo às florestas públicas e às populações tradicionais da Amazônia brasileira.

O projeto em questão é praticamente uma reedição do primeiro relatório da Medida Provisória 910/2019, o qual foi alvo de imensas críticas de diversos setores da sociedade brasileira, incluindo a Coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura, movimento formado por mais de 280 representantes do agronegócio, sociedade civil, setor financeiro e academia.

Entendemos que realizar a regularização fundiária de ocupações existentes há décadas em terras públicas é um passo fundamental para evitar conflitos, dar segurança jurídica e oferecer inclusão econômica aos produtores rurais, promovendo justiça social e permitindo a boa governança do território brasileiro. Não é disso, no entanto, que trata o PLS 510/21.

As alterações propostas pelo PLS vão na contramão daquilo que se espera do processo de regularização fundiária no país, especialmente na Amazônia. A proposta visa modificar novamente a data limite para que invasões de terras públicas sejam legalizadas (passando para 2014) e permitir que áreas imensas (até 2500 hectares) possam ser repassadas aos que se dizem ocupantes sem necessidade de vistoria. Essa lógica de constante flexibilização do marco temporal e do tamanho dos imóveis a serem titulados acaba por legitimar práticas de grilagem e estimular novas ocupações ilegais, aumentando a pressão sobre as florestas públicas.

Os ocupantes de terras públicas são, em sua grande maioria, pequenos produtores e as ocupações consolidadas e produtivas são, certamente, muito anteriores a 2014, o que demonstra ser um equívoco a modificação da legislação.

Uma das alegações é que seria necessário autorizar o uso de sensoriamento remoto para apoiar e agilizar a checagem das informações apresentadas pelo requerente. Desde 2009, a legislação brasileira já permite que isso ocorra na regularização fundiária de pequenos produtores (parcelas de até 4 módulos fiscais). Essas parcelas equivalem a 95% de todos as posses não tituladas cadastradas no INCRA. Com essa legislação, o governo federal emitiu quase 32 mil títulos de terra entre 2009 e 2018. Esses números, no entanto, segundo dados apresentados pelo INCRA ao STF, caíram drasticamente a partir de 2019: nos últimos dois anos, foram apenas 554 títulos.

O PLS 510 busca modificar a lei para estender aos médios e grandes produtores, que somam apenas 5% do total, mas detêm 36% da área, a dispensa de vistoria in loco. Visto que as imagens de satélite fornecem informações limitadas sobre a área, essa alteração aumentará desproporcionalmente o risco de fraudes, o que poderá inclusive agravar os conflitos pela terra na Amazônia.

A Coalizão Brasil entende que a regularização fundiária precisa ser vista sob um prisma mais amplo do que apenas titular terras públicas dos produtores rurais. O desafio também compreende a titulação de comunidades agroextrativistas, terras indígenas, territórios quilombolas, assentamentos da reforma agrária e a destinação de 64 milhões de hectares (Mha) de florestas públicas, das quais 30 milhões estão sob a responsabilidade do Governo Federal. Visto a importância da conservação dessas áreas para o clima, essas áreas deveriam ser destinadas, prioritariamente, para a concessão florestal e criação de áreas protegidas.

Infelizmente, grupos organizados de grileiros agem de forma articulada para invadirem essas terras públicas e jamais serem punidos. Para solucionar, finalmente, o enorme passivo fundiário do Brasil, é necessário ser firme na aplicação da lei que já existe e acelerar a destinação para uso sustentável das florestas que ainda estão de pé. Nada disso será alcançado com o projeto em questão.

Trata-se de um compromisso inadiável a ser assumido pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário contra ações que comprometam ainda mais o combate ao desmatamento dos biomas brasileiros, em especial, a Amazônia. Nossa principal fonte de emissão de Gases do Efeito Estufa é comprovadamente resultante do desmatamento, que está intimamente ligado às ocupações irregulares de terras públicas. Chegamos no limiar da emergência climática, entre outros motivos, pela permissividade com condutas ilegais como a grilagem.

A Coalizão Brasil sugere que o Congresso Nacional instale um Grupo de Trabalho, com prazo definido e mandato claro, para reunir especialistas que possam apontar caminhos e apresentar propostas legislativas para melhorar a gestão das florestas públicas. Enquanto isso, o Poder

Executivo deveria avançar com a regularização fundiária das pequenas posses, assim como a retomada dos processos de reconhecimento de terras indígenas e quilombolas e de criação de Unidades de Conservação, a partir da legislação que já temos. A Coalizão Brasil estará à disposição do Congresso para contribuir neste debate.

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