O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes acolheu um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o presidente Jair Bolsonaro seja impedido de acabar com o isolamento social nos estados e municípios.
Acesse aqui a íntegra da decisão.
A decisão é liminar, o que significa que tem caráter provisório. Esse tipo de decisão indica que o processo não está finalizado, sendo apenas uma maneira de garantir que o pedido de urgência seja atendido.
Moraes reconheceu a divergência de posicionamentos entre as autoridades de diferentes níveis e colocou que essa incompatibilidade acarreta “insegurança, intranquilidade e justificado receio em toda a sociedade”.
O presidente Bolsonaro tem dito que pode decretar o fim das medidas de isolamento, revogando o que foi estipulado por governadores e prefeitos. Eventual norma editada pelo presidente nesse sentido, no entanto, poderá ser invalidada por invadir a competência dos governos locais.
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“Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas”, diz Moraes na decisão.
Entre as medidas adotadas, estão o distanciamento/isolamento social, a quarentena, a suspensão de atividades de ensino, as restrições de comércio, atividades culturais e a circulação de pessoas. São mecanismos recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e por pesquisadores como medida eficaz para controlar a transmissão de covid-19.
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“Vitória da ciência e do bom senso”
O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, que assinou a ação, elogiou a liminar concedida pelo STF.
“A decisão do ministro Alexandre de Moraes é uma vitória dos que defendem a Constituição, a harmonia entre os Poderes, o pacto federativo equilibrado entre União, Estados e municípios e é, acima de tudo, uma vitória do bom senso. É uma vitória daqueles que preconizam que é importante ouvir a ciência e daqueles que acreditam que só há um inimigo a ser derrotado neste momento: esse inimigo é a pandemia do covid-19”, disse Santa Cruz.
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O STF não pode deixar que o bozo inepto faça o que bem entender, tem que impor limites. O presidente tem que agir para o bem-estar da população e o bozo inepto é um irresponsável, não tem condições para governar o país.
congresso em fake… a “ciência e o bom censo” nunca teriam ganhado nada se um comunista fosse o presidente da república… sendo o presidente da OAB um comunista safado e sofista. – Só se engana quem quer ser enganado…
O congresso nacional E o $tf, USURPANDO COMPETÊNCIA, QUEREM A TODO CUSTO INVIABILIZAR O GOVERNO E DERRUBAR O ATUAL PRESIDENTE. A CONTINUAR ASSIM, VÃO CONSEGUIR. O QUE ME DECEPCIONA E ESPANTA É VER QUE OS ATUAIS CHEFES MILITARES DE HOJE SÃO UM BANDO DE COVARDES E CAGOES, ESSES BANDIDOS INSTITUCIONALIZADOS DO legislativo E judiciário, ESTAO FAZENDO O QUE QUEREM CONTRA O PR, O BRASIL E A NAÇÃO , E COMO NOS ULTIMOS 30 ANOS AS FFAA FAZEM CARA DE PAISAGEM.