Kim Kataguiri aciona STF contra PEC que restringe prisão de parlamentares

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) ingressou na noite desta quinta-feira (25) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tramitação da PEC que amplia o conceito de imunidade parlamentar e dificulta a prisão de parlamentares.

Redigida e discutida a toque de caixa, a PEC 3/2021 é discutida em Plenário nesta quinta-feira.

Leia a íntegra do mandado ao STF:

Em seu pedido, Kim pede a suspensão da discussão da PEC pelo que considerou como violações na votação da admissibilidade da proposta, realizada nesta quarta-feira (24).

Para o parlamentar, a proposta entrou em pauta sem ter o mínimo de um terço de signatários entre os deputados. Tais assinaturas teriam sido colhidas durante a sessão e a PEC só recebeu número quando já estava em discussão.

"Admitir que as assinaturas possam ser colhidas a posteriori do início da discussão é admitir que a Mesa pode dar início à discussão de algo que não existe como proposta legislativa."

No mérito da proposta, o parlamentar paulista argumenta que, "ao impedir que deputados e senadores respondessem civil e criminalmente por palavras, a PEC fere a garantia de inafastabilidade de jurisdição".

Haveria também violação ao poder do STF de afastar parlamentares – uma vez que a PEC prevê que a suprema corte deverá, sempre, decidir colegiadamente sobre medidas afetando membros do Congresso Nacional.

"É imprescindível que o poder Judiciário analise o caso", pondera o parlamentar em seu pedido.

O Mandado de Segurança (MS) 37.721) tem como relator na corte o ministro Luís Roberto Barroso. Juristas que analisaram o texto da PEC afirmaram ao Congresso em Foco que o texto é uma "Jabuticaba", e acreditam em revanche da classe parlamentar.


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