A lei que reforça a punição aos casos de abuso de autoridade gerou polêmica desde sua concepção, em 2017, até os dias atuais, depois de aprovada pelo Congresso, sancionada com vetos pelo presidente Bolsonaro e com a derrubada de 18 vetos pelos parlamentares. Segundo juízes, advogados estão usando a lei para ameaçar magistrados.
> Juízes recorrem ao STF contra a Lei de Abuso de Autoridade. Veja a íntegra da ação
Entre os pontos mais polêmicos da lei que tinham sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, mas que o Congresso devolveu, está a decretação de medida de privação de liberdade em manifesta desconformidade com a lei. O abuso de autoridade também prevê que deixar de relaxar a prisão manifestamente ou não deferir liminar ou habeas corpus quando cabíveis pode resultar em pena de detenção de um a quatro anos, e multa.
Leia também
Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), impetrada nesse domingo (29) no Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirma que já existem situações em que juízes não estão aplicando as penas cabíveis.
“Já há notícia de decisões deixando de impor bloqueio judicial de valores ou revogando prisões cautelares, sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade”. A ADI não detalhou nenhum fato concreto sobre o assunto.
Em outro trecho da ação no STF, os juízes afirmam que existem advogados ameaçando magistrados com base na lei. “Há, também, pedidos de advogados contemplando ameaças a magistrados com base na nova lei”, cita.
PublicidadeEx-juiz federal, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi ao Twitter reforçar o discurso dos magistrados. “Leio na imprensa que juízes estão deixando de decretar a prisão preventiva de assaltantes de bancos e traficantes de drogas por receio de serem punidos pela nova lei de abuso de autoridade e após a derrubada dos vetos do presidente. Entendo o receio, alertei para o risco do efeito inibidor e não era essa a intenção do legislador com a nova lei. Mas o fato é preocupante. Para reflexão”, publicou o ministro no último sábado (28) na rede social.
O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), avalia a lei como uma vitória dos criminosos. “A sociedade perdeu. É festa na ‘quebrada’. Isso inibe a atuação dos policiais, juízes, promotores, auditores. A sociedade está dizendo que está na mão do crime e olha a resposta do Congresso: está arrumando cadeia para juiz e promotor”, diz Major Olimpio, reforçando o que vinha sendo defendido por associações de magistrados e até pelos procuradores da Lava Jato.
> PT entrará com notícia crime contra procuradores da Lava Jato
> Entre agora no Catarse para colaborar com o jornalismo independente
JÁ QUE NÃO ESTÃO DEIXANDO O PRESIDENTE QUE FOI ELEITO DEMOCRATICAMENTE PELO VOTO DO POVO, QUE VENHAM AS FORÇAS ARMADAS PARA COLOCAR A CASA CHAMADA BRASIL EM ORDEM.
O judiciário está total descontrolado com esse STF que está aí, esses ministros do STF que deveriam proteger a nossa Constituição como é uma das principais funções deles, são os primeiros a desrespeitá-la. Principalmente quando eles soltam bandidos de colarinhos brancos que fizeram tanto mal ao país, ao ponto de incomodar os Generais e mandar um aviso para os ministros do STF. O STF se juntou ao Congresso Nacional para derrubar o governo do presidente Jair Bolsonaro. Semana passada foi aprovado o projeto na Câmara, que os juízes praticamente vão ter de pedir permissão para os bandidos para poder condená-los pelos seus crimes, caso contrario será considerado uma ofensa ao “cidadão bandido”. Infelizmente o Brasil está à deriva sem rumos e sem direção, primeiro que não deixam o presidente que foi eleito democraticamente pelo voto do povo, governar o país, por isso, não vejo outra solução que não seja uma intervenção militar para fazer limpeza geral no Congresso Nacional e no STF. Sem isso, o Brasil vai continuar patinando sem sair do lugar, infelizmente.
Moro declarou no Congresso que 1/3 das decisões dele foram reformadas e disse que essa média de erro é normal na Justiça. Já imaginou se um médico matasse 1 e cada 3 pacientes que ele trata?
Para revolucionar a Justiça brasileira, basta uma lei de abuso de autoridade que coíba os sádicos que fazem do abuso da autoridade uma justificativa para sua ações animalesca!
O Congresso precisa mudar a CF/88 para autorizar a prisão em primeira instância, mas acompanhada com uma severa lei de abuso de autoridade. Um agente da lei que ignora os fatos dos autos, fábrica ou distorce as provas e interpreta a lei ao bel prazer, para condenar inocente deve ser preso.
Se no Brasil já era complicado prender bandidos de colarinhos brancos, mesmo com o chamado abuso de autoridade, agora imagine com aprovação dessa lei no Congresso Nacional, em que o juiz para condenar o bandido e prendê-lo agora praticamente tem de pedir autorização do bandido, se não será abuso de autoridade. Porque os bandidos do Congresso Nacional que estão lá travestidos de políticos, mas na realidade são bandidos piores do que os que andam assaltando pelas ruas da nossas cidades, aprovaram essa lei. O governo do presidente Jair Bolsonaro acabou com farra do desvios do dinheiro público e por isso, eles estão fazendo de tudo para derrubar o governo do presidente Jair Bolsonaro.
Um agente da lei que age impunemente e ao bel prazer, para perseguir inocentes ou obter vantagens indevidas para si é um monstro e um câncer para a sociedade. O mal prática profissional do agente da lei deve ser punida de forma exemplar. Esses tarados por abuso de poder precisam ser demitidos e tirados do convívio social.
Não acredito que a lei do abuso vá tolher a liberdade do juíz. Basta que ele fundamente sua decisão, nos termos do que determina a constituição. O que a lei proíbe é o abuso com que certos juízes encarceram as pessoas. Há juízes que inclusive já possuem um despacho padrão para decretar prisões cautelares. Não interessa o caso, o fundamento é sempre o mesmo e maioria deles são genéricos, ou seja, serviriam para qualquer caso. Isso não pode e a nova lei veio justamente para coibir essa prática.
Ameaçado está o Brasil com o lobby criminoso desses vigaristas no Congresso que conseguem embolsar 370b/ano em supersalários, enquanto 1/3 da população vive no esgoto ao céu aberto. Intimidado está o brasileiro por esses justiceiros que violam a CF/88 corrompendo o devido processo legal, com objetivos de alcançar cargos públicos mais elevados, dar palestras milionárias e receber propinas.
Se estão se sentindo ameaçados e deixando de decretar prisões necessárias, estão na profissão errada! A lei nem entrou em vigor!!! Como um juiz pode afirmar uma bobagem dessas???
E mesmo que já estivesse, eles serão julgados por outros juízes! Então é só não inventarem bizarrices que não têm o que temer. Alguém acredita que um juiz vai condenar outro se não for por uma atitude muito extrema???
é lógico que Juiz tem que ter independência para trabalhar e respaldo da lei, no entanto, precisam agir com responsabilidade no processo e responder por seus atos, veja por exemplo que até agora quando um Juiz age de modo irresponsável no processo e prende uma pessoa que é cristalinamente inocente (no processo existe provas claras que garantem a inocência), o ofendido entra com processo de indenização contra o Estado, os contribuintes pagam e o Juiz em regra não responde por nada, nem indeniza o Estado pelo seu erro cristalino, é por isso que alguns abusam no direito de errar, outro ponto, é que os advogados diariamente estão sendo coagidos e constrangidos por diversos Juízes, é só digitar na barra do google por exemplo advogado é preso em audiência por Juíza, vai aparecer um monte de casos, se não há hierarquia entre Juízes e advogados porque Juizes abusam e acham que são superiores, o que vem acontecendo nos últimos anos é que entraram na Magistratura diversos Juízes que nunca trabalhou, nunca advogou, e para prestar o concurso de Magistrado frauda o tempo mínimo de experiência Jurídica exigida, geralmente assinam petição em conjunto com outros advogados, não tem experiência alguma e quando assumem a Magistratura se acham reis, precisava mudar a lei e exigir que para prestar concurso de Juiz a pessoa tenha no mínimo 10 anos de advocacia efetiva, ou seja, advogando de verdade e não pedindo para colegas colocarem o nome nas petições, garanto que se respeitar isso, a qualidade da Magistratura vai melhorar muito.
Ameaçados? Não. A reportagem está errada.
Agora eles estão abaixo da Lei, como qualquer outro cidadão e qualquer outro profissional. Se errarem vão pagar pelos seus erros.
Se eles n estão mais abusando da autoridade por receio da Lei… ótimo! O efeito pedagógico foi rápido.
A imprensa no Brasil precisa compreender melhor o seu papel, esse tipo de falácia de juízes defendendo impunidade para eles próprios devia ser motivo de chacota. Só no Brasil que Juiz brinca de Deus é ainda defende publicamente a impunidade para abuso de autoridade. O Moro nos EUA já estaria preso há muito tempo.
A bandidagem está em festa!
É incrível como os magistrados se cagam de medo de uma lei que vai barrar os abusos que ele são costumados a fazer. Aquele famoso”cala boca se não mando te prender”ou”sabe com quem tá falando “tá com os dias contados.
Isto significaria que os juízes têm medo que o MP e os seus colegas juízes cometam abuso de autoridade contra eles? Ora, afinal serão o MP e o próprio Judiciário que vão avaliar esses casos não é? Isso comprova a necessidade dessa regulamentação.
Que cinismo !!!
Como advogados podem ameaçar juízes, advogados estão sendo humilhados em todo território nacional, todos TJ’s do país permitem revistas minuciosas em advogados ao entrarem nos fóruns, fora outras prerrogativas que os magistrados jogam no LIXO !
Basta que os magistrados cumpram a legalidade !!!!
Apartir de agora os índices de criminalidade vão aumentar, bandidos vão ficar mais livres para cometer crimes, vão colocar a culpa no Bolsonaro.
Polemica só entre este juízes, uma palhaçada das grandes vetarem pontos da lei a lei deveria passar na sua integra, nada mais justo aqui no Brasil juízes acham que são deuses, ninguém pode questiona-los, 90% destes juízes julgam casos de acordo com seus entendimentos e não de acordo como manda a lei. Perguntem ou façam uma pesquisa com toda a população do Brasil para ver como o povo odeia juízes são considerados os piores servidores, maltratam as pessoas nos tribunais, fazem o que quer e ninguém pode questiona-los, até quem fim alguém fez ago bom com esta lei. Os únicos incomodados são os juízes que agora tb podem ser presos, perguntem para o cidadão comum, para um advogado se a lei os incomoda. Incomoda sim estes juízes que se acham deuses aqui na terra. Parabéns a nova lei que deveria ser mais firme em cima destes juízes.
Todo profissional, todo cidadão está sujeito a ter seus atos avaliados (e eventualmente condenados) por seus pares e/ou instâncias superiores. Não há absurdo algum em juízes terem suas ações, como profissionais, avaliadas e julgadas por outros juízes iguais a eles.
Agora, se algum juiz ficou temeroso pela “ameaça” de um advogado, ele está na profissão errada.