A sanção da figura do juiz de garantias no pacote anticrime feita pelo presidente Jair Bolsonaro deve impedir o magistrado que cuida das investigações do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) de julgar o caso. Bolsonaro criticou na semana passada a atuação do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira, que determinou buscas e apreensões e a quebra de sigilo de 86 pessoas que passaram pelo gabinete do ex-deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Segundo o presidente, o juiz e o Ministério Público cometeram abusos na operação contra o seu filho mais velho para também atingi-lo.
> Veja a íntegra da lei do pacote anticrime
“O juiz de ‘garantias’ tira a Lava Jato do RJ do [juiz Marcelo] Bretas e a do STF do [ministro Edson] Fachin. E tira o caso do Flávio Bolsonaro do Itabaiana. Vai plantar cascas de banana e potenciais nulidades que serão declaradas por algum ministro simpático no STF. Existia acordo para o veto, não foi cumprido”, criticou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), um dos líderes do movimento Muda Senado e aliado do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
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O mesmo raciocínio foi feito pelo procurador da República Hélio Telho, de Goiás. “A lei ‘anti-crime sancionada por Bolsonaro impedirá o juiz que autorizou a quebra de sigilo do senador Flávio Bolsonaro de conduzir e de julgar o processo do rumoroso caso das rachadinhas (caso Queiroz). O juiz criticado por Bolsonaro terá que se afastar”, declarou Telho.
Pelo novo modelo, dois juízes atuarão em fases distintas do processo. Um juiz cuida da instrução processual, como a supervisão das investigações e a decretação de medidas cautelares. Outro magistrado fica responsável pelo julgamento.
PublicidadeDe acordo com o texto sancionado, o juiz de garantias será “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário”.
Morosidade
Para Alessandro Vieira, a mudança deixará a Justiça ainda mais lenta e favorecer acusados de corrupção. “A questão do juiz de garantias vai separar quem quer combater o crime de verdade e quem faz discurso para enganar eleitor. Acompanhem, até para os mais apaixonados vai ser fácil entender”, afirmou o ex-delegado da Polícia Civil. O senador ainda endossou as palavras do juiz Marcelo Bretas, para quem o processo penal brasileiro perderá eficiência e celeridade com a nova lei.
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), também criticou a medida, classificada por ela como inconstitucional. Ela considerou o novo modelo inviável e acusou o governo de descumprir um acordo feito com os senadores. Apoiadores de Moro acusaram Bolsonaro, nas redes sociais, de trair o ministro.
Freixo defende decisão
A sanção do juiz de garantias criou atrito entre Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que havia recomendado o veto à medida. Autor da emenda incluída no pacote anticrime, o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) comemorou a decisão do presidente.
Ele disse que o juiz de garantias vai assegurar a imparcialidade do processo judicial e aproveitou a oportunidade para alfinetar Moro, afirmando que a medida vai proteger os direitos dos cidadãos de abusos como os que o atual ministro da Justiça teria cometido como juiz na Operação Lava Jato.
> Moro reforça discordância com decisão de Bolsonaro sobre juiz de garantias
“O juiz de garantias será responsável por acompanhar todo o andamento do processo, mas não pelo julgamento. Trata-se de um aprimoramento da Justiça, por fortalecer a imparcialidade e proteger os direitos dos cidadãos contra abusos, como os praticados pelo ex-juiz Moro”, afirmou Marcelo Freixo, nas suas redes sociais, na noite desta quarta-feira (25). Depois de um dia de embates entre o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Sergio Moro, Freixo ainda disse que o juiz de garantias vem como um “avanço civilizatório” do processo judicial.
Derrota de Moro
Advogado de réus da Lava Jato e dezenas de políticos, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que a sanção do juiz de garantias foi uma derrota “acachapante” de Moro e vai inibir abusos por parte de magistrados. Segundo ele, o pacote anticrime proposto pelo ex-juiz da Lava Jato foi desfigurado pelo Congresso.
“A estratégia do político Moro de dar a impressão que perdeu pouco, ou que foi vitorioso, foi desmascarada quando o próprio presidente da República não vetou o juiz de garantia, cujo veto parecia questão de honra para o político Moro. Sempre afirmei que o setor de marketing da Operação Lava Jato é muito mais competente do que o setor jurídico da operação”, afirmou, em artigo publicado pelo Congresso em Foco.
Kakay diz que não se deve descartar o eventual interesse particular do presidente na sanção. “Vindo dele eu não duvido, não, mas evidentemente isso não deveria ter pesado. Acho que o que pesa mais é querer ter desgastado o ministro Moro. Se o Moro tivesse uma dignidade mais explícita, ele teria saído do governo”, disse o advogado ao site.