A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MPV 998/2020. A medida altera regras do setor elétrico. Congressistas da base e da oposição criticaram o fato de o texto da medida provisória ser amplo e abranger distintos temas sobre o setor energético. A casa deve continuar a votação dos quatro destaques faltantes nesta quinta-feira (17).

Confira aqui na íntegra o texto da MP 998

O texto recebeu mais de 200 emendas e o relator, Leo Moraes (Podemos-RO), acatou, à princípio, quinze delas. Após discussão em plenário e vencidos diferentes pedidos de adiamento, requerimentos de retirada de pauta e requerimentos para votação artigo por artigo, o deputado concordou em acatar outras 12 emendas de partidos distintos.

Confira o relatório de Leo Moraes:

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) foi um dos que se mostrou contrário à MP. “Essa medida provisória é extremamente grande, fala de muitos assuntos e a grande maioria dos parlamentares não teve a possibilidade de conhecer os detalhes dessa lei”.

O que diz a MP 998/2020

O texto analisado pelos deputados retira subsídios para empresas de energia limpa (solar, eólica e de biomassa). Hoje as companhias pagam a chamada “taxa de fio” para uso da rede de cabos de longa distância, no entanto, recebem aporte do governo para este fim. Pelo texto da MP, a União estabelece um prazo de quatro anos para encerrar este auxílio.

Elias Vaz (PSB-GO) foi um dos deputados que mais defendeu o adiamento da deliberação sobre a matéria. “Essa MP é um retrocesso, há um crescimento real de energia limpa. Em quase todas as cidades do país há pessoas que investem em energia solar e se retiramos o incentivo é óbvio que vai refletir na velocidade dos investimentos. Estamos indo contra a lógica do desenvolvimento de produção de energia limpa. É uma agressão à geração de emprego e ao meio ambiente”.

O deputado defendeu emenda apresentada por Alessandro Molon (PSB-RJ) que estabelece que um percentual mínimo dos recursos destinados à pesquisa, desenvolvimento e eficiência energética seja aplicado em projetos de armazenamento de energia oriunda de fontes renováveis não despacháveis. A emenda, no entanto, foi acatada parcialmente, já que o texto proposto pelo relator afirma que o governo pode ou não destinar verba para os programas de pesquisa.

Angra 3

A MP também prevê o remanejamento de recursos para a conclusão do projeto da usina de Angra 3. O texto permite a criação de adicional tarifário para arcar com os custos relacionados ao contrato de comercialização de energia elétrica da usina. A Constituição diz que somente a União é quem pode operar energia nuclear. Por isso, o governo precisa ter um sócio minoritário e a MP propõe que o Estado converta “empresas filhotes” em estatais para este fim.

A MP determina a transferência para a União de todas as ações da Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), inclusive as que estão nas mãos da iniciativa privada. As duas estatais, que hoje atuam como sociedades de economia mista (S/A), serão transformadas em empresas públicas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.

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Região Norte e pandemia

De acordo com texto do relator, não haverá repasse de custos aos consumidores por conta dos impactos da pandemia de covid-19. Atualmente, existe um tributo setorial pago pelas empresas de energia, que visa fomentar a geração de energia limpa, no entanto, parte desse valor está parado, e pelo texto a verba será transferida para as empresas para que possam sanar a diferença de quem não pagou por conta de luz por causa da pandemia. Trata-se de um empréstimo, que deverá ser pago com juros pelas companhias.

De acordo com Leo Moraes a medida provisória também corrige distorções no pagamento de contas de energia nos estados da região Norte. “Acre e Rondônia pagavam a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) superior aos outros estados da região Norte”.

Os consumidores da região Norte não precisarão pagar pelos empréstimos fornecidos às distribuidoras na época em que elas estavam sob controle temporário da União, que precedeu a privatização. Os empréstimos foram bancados pela Reserva Global de Reversão (RGR), um encargo cobrado da conta de luz.

O texto prevê ainda a mudança no critério de recolhimento do encargo da CDE, que passará a ser regional. A medida permitirá que consumidores do Acre e de Rondônia tenham a mesma cobrança que os demais consumidores da região Norte.

Emendas e destaques

Primeiro destaque a ser aceito pelos deputados, proposto pelo Republicanos, estabelece uma redução gradual do subsidio às PCHs. A emenda modifica o tempo para retirada do incentivo em 50% nos próximos cinco anos e reduzido a 25% nos cinco anos subsequentes. A medida, no entanto, não alcança energia eólica e nem fotovoltaica.

Antes de encerrar a sessão os deputados aprovaram também um destaque de autoria do PSDB, que trata da avaliação da base de remuneração regulatória para fins de cálculo de revisão tarifária de concessionárias de distribuição desestatizadas.

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