Congresso aprova LDO para 2021; matéria segue para sanção

Os deputados e senadores aprovaram, nesta quarta-feira (16), a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto foi aprovado em sessão do Congresso Nacional realizada separadamente pela impossibilidade de conexão dos sistemas da Câmara e do Senado.

O encontro dos deputados foi marcado por diversas críticas à não instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), por falta de acordo a respeito de quem seria o presidente do colegiado.

Os seis destaques apresentados foram rejeitados pelos parlamentares. Entre eles, estavam a proposta do Psol, que previa crédito extraordinário voltado para a vacinação contra a covid-19 e outras duas proposições do PT, que também tratavam de medidas de enfrentamento à pandemia, entre elas, uma que determinava a liberação de créditos para o SUS e outra que previa a manutenção de recursos para o auxílio emergencial. Dessa forma, foi mantido o texto-base do relator, senador Irajá (PSD-TO).

Já no Senado, a sessão durou poucos minutos e o texto foi aprovado rapidamente, sem discussões.

Relatório

O relator Irajá aceitou a proposta do governo de fixar a meta fiscal em R$ 247,1 bilhões para o resultado primário (receitas menos despesas antes do pagamento de juros), rejeitando a ideia inicial do governo de trabalhar com uma meta flexível. Esse montante será resultado das receitas menos despesas antes do pagamento de juros. As contas estão no vermelho desde 2014.

Irajá, no entanto, discordou da intenção da equipe econômica de ampliar as possibilidades de gastos temporários até que seja aprovado o Orçamento da União. O projeto do Executivo previa a autorização para a execução de praticamente todas as programações, algumas integralmente e outras limitadas a 1/12 do valor previsto. O relator restringiu a execução provisória às despesas correntes inadiáveis, como ocorre atualmente.“A aprovação desse texto teria o condão de esvaziar a atividade legislativa”, afirmou Irajá.

Entre outros itens, o texto indica ainda a correção do salário mínimo em janeiro dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa variação corresponde à previsão de inflação acumulada neste ano pelo INPC. A regra que previa aumentos reais acabou em 2019.

Como metas e prioridades, o parecer prevê políticas para a primeira infância, os investimentos em andamento, o programa habitacional Casa Verde e Amarela nas cidades com até 50 mil habitantes e mais 125 iniciativas destacadas por congressistas.

A proposta de LDO foi analisada por meio de rito sumário, em sessões separadas do Congresso e sem parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Pelas regras, cabe à CMO analisar e enviar parecer ao Congresso sobre temas orçamentários.

Ainda não há data estabelecida para análise da proposta de Orçamento (PLN 28/20). As datas previstas pela Constituição para aprovação dessas leis orçamentárias não serão cumpridas – o texto da LDO deveria ter sido aprovado até agosto. O prazo de aprovação da LOA é dia 22 de dezembro.

Lei Kandir
Os deputados aprovaram ainda o PLN 41/20, que incorpora R$ 4 bilhões destinados a cobrir acordo em que a União compensará entes federativos por perdas em razão da Lei Kandir. O relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), recomendou a aprovação.

Já o PLN 29/20, que envolvia R$ 2,84 bilhões para que o País possa quitar obrigações com organismos internacionais, acabou retirado de pauta. A bancada do Novo questionou os termos do parecer. Em seguida, a sessão foi encerrada.

Com informações da Agência Câmara.

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