Deputados avalizam mudanças na nova Lei de Licitações

A  nova Lei das Licitações segue sendo matéria de votação na Câmara. O texto-base do PL 1292/95 foi aprovado em junho deste ano e o Plenário agora avalia os destaques. De modo geral o texto tem boa avaliação dos parlamentares governistas e de oposição.

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Para o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), um dos fundadores do Movimento Brasil Livre (MBL), conhecido pela defesa do livre mercado, a lei com os destaques aprovados até o momento é positiva. "Melhora a legislação e diminui a burocracia, diminui processos inúteis em relação a licitações", afirma o parlamentar.

Um dos destaques aprovados diz respeito à não necessidade de licitação para contratações de empresas ou serviços de baixo valor. Para Kataguiri a medida também é positiva. "Você facilita para procedimentos de baixo valor, mais simples. Você tem uma referencia de preço também que é muito mais estável e muito menos suscetível a corrupção", afirmou o deputado.

Opinião compartilhada pelo ex-prefeito de Curitiba e hoje deputado federal Gustavo Fruet (PDT-PR). "Essa conta de obras de menor valor é porque elas representam um número muito expressivo de contratos", justificou o parlamentar.

Um dos problemas que o país enfrenta nos dias atuais, segundo o ex-prefeito, está justamente no pressuposto de má-fé, e para se combater isso se cria muita burocracia. Esse seria um dos pontos que o PL visa combater. "Nós partimos do pressuposto que há má-fé ou má intenção. Então nós temos um excesso pendular: Evitar a leniência sem controle, mas pra evitar o descontrole se cria tanta regra, que gera também um custo, uma burocracia e uma demora que por vezes, em termos de perda de recurso e de tempo, é tão grave quanto aquele desvio, apesar de serem motivações diferentes", disse Fruet.

Para o vice-líder do DEM Pedro Lupion (PR), a lei precisava ser modernizada. "É um avanço. A Lei das Licitações tem que ser modernizada e conforme ela vai sendo utilizada e os anos passando, a gente vai vendo falhas na lei original e elas têm que ser atualizadas", disse o parlamentar.

"O Congresso está discutindo isso há muito tempo e hoje vejo que a gente consegue entregar para a sociedade uma lei melhor", completou Lupion.

Uma das emendas aprovadas hoje foi a de número 65/2019, que põe fim à chamada “Farra da Lagosta”, que propõe vedar a aquisição de itens de luxo em licitações públicas.

“Em um país cuja renda média mensal é de R$ 1.373,00 e o salário mínimo R$ 998,00, não me parece razoável que a administração pública use dinheiro dos pagadores de impostos para aquisição de itens de valor substancialmente acima dos padrões médios de consumo”, justifica o deputado Gilson Marques (Novo-SC), autor da proposta.

Apesar de concordar com os avanços da lei, Gustavo Fruet faz ponderações com base na sua experiência à frente de um grande município. "Quando a gente vê os destaques, são questões muito pontuais e o grande desafio hoje é garantir o recurso chave, garantir qualidade técnica na elaboração dos projetos", diz o ex-prefeito.

"Tem muitas questões que estão sendo objeto de destaque que acredito que não terão um impacto que se imagina", pondera Gustavo Fruet.

A votação dos destaques só deve se encerrar na semana que vem, quando a matéria tende a voltar a ser pautada no Plenário.

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