Uma nota técnica publicada pela Controladoria-Geral da União defende que a divulgação por servidores federais “de opinião acerca de conflitos ou assuntos internos, ou de manifestações críticas ao órgão ao qual pertença” em suas redes sociais são condutas passíveis de apuração disciplinar. O documento foi assinado no dia 3 de junho e é de responsabilidade da Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE).
Esta não é a primeira vez que o tema vem à tona no governo federal. Em maio, uma nota técnica elaborada pela Comissão de Ética do Ibama também pretendia coibir as manifestações políticas contrárias ao governo nas redes sociais dos agentes ambientais.
Em outra ação vista como tentativa de cerceamento da opinião dos servidores federais, o Ministério da Justiça elaborou um dossiê sigiloso contra servidores associados a grupos antifascistas.
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A nota é uma manifestação interpretativa da CGUNE “quanto ao alcance e conteúdo dos arts. 116, inciso II e 117, inciso V, da Lei nº 8.112/1990, visando, especialmente, promover a justa adequação destes às hipóteses de condutas irregulares de servidores públicos federais pela má utilização dos meios digitais de comunicação online”.
As principais conclusões do documento são:
- A divulgação pelo servidor de opinião acerca de conflitos ou assuntos internos, ou de manifestações críticas ao órgão ao qual pertença, em veículos de comunicação virtuais, são condutas passíveis de apuração disciplinar;
- As condutas de servidores que tragam repercussão negativa à imagem e credibilidade de sua instituição, na forma da alínea anterior, caracterizam o descumprimento do dever de lealdade expresso no art. 116, II, da Lei nº 8.112/90;
- As responsabilidades estatutárias e éticas impostas ao servidor público atuam como circunstâncias limitadoras dos seus interesses privados, permitindo a sua responsabilização disciplinar por condutas irregulares praticadas na esfera privada, desde que estas estejam relacionadas às atribuições do cargo em que se encontre investido;
- A solução de conflitos de entendimento e interesses que extrapolem a esfera comum dos debates de ordem interna deve, ordinariamente, ocorrer no âmbito do próprio órgão de lotação do servidor, por meio dos canais internos competentes;
- A identificação funcional do servidor nas mídias sociais, por si só, não é motivo de responsabilização disciplinar, exigindo, além da efetiva divulgação do conteúdo, a verificação de impropriedades no teor das manifestações nele expostas, especialmente no que diz respeito à possível repercussão negativa à imagem ou credibilidade de sua instituição ou em relação aos demais servidores da casa.
Leia a íntegra da nota técnica
O autoritarismo começa assim, pegando um pedaço de liberdade de cada vez. Logicamente existem os sigilos necessários, mas o servidor se não consegue se opor, opinar ou manifestar dentro de seu trabalho que tenha todo o direito de expor sua expressão. Ainda mais quando sabemos o monte de desmandos e abusos que ocorrem na administração pública. Afinal de contas é o povo que manda no governo não o contrário, e quem manda tem todo o direito de saber o que acontece na administração PÚBLICA!!!
Eu acho q essa medida não tem nada a ver com autoritarismo ou censura. Faz parte do jogo. Se o funcionário vê algo errado em ser serviço, deve informar ao seu chefe direto em primeiro lugar e só depois aa ouvidoria do órgão. Cumpre, assim, o seu dever. Não concordo q funcionário deva publicar em redes sociais algum problema interno de sua repartição. Valorizo muito o princípio de subordinação. Se o funcionário quiser se insubordinar, deve se preparar logo para chutar o balde e arcar com as consequências. Essa conduta deve ser observada inclusive nas empresas privadas.
O servidor está subordinado ao serviço público, ao Estado brasileiro. Não está subordinado à chefia corrupta e seus conluios.
Roupa suja se lava em casa dizem, mas se não tem tanque e água dentro de casa se lave no chafariz da praça para não feder as roupas. Se o assunto não é resolvido nas paredes da repartição que se exponha as coisas, pois como o nome diz é SERVIÇO PÚBLICO e o dono do serviço, o cidadão pagador de imposto, precisa saber dos malfeitos.
Temos Pms, militares da ativa fazendo propaganda politica pro bozo e nada é feito, tem um sujeito do rio que se diz pm que virou youtuber!!!!!! meu santo , e nada é feito com sujeito
A juristocracia ditando a sua democracia. Os golpistas usando seus recursos para calar o povo.
O fascismo não é apenas o pior de um balanço pendular. É uma mudança qualitativa na forma como a sociedade é governada. Sob o fascismo, a dissidência é criminalizada peça por peça. COCO DAS
Se você é servidor efetivo da Receita Federal pode falar mal SIM do Bolsonaro por receitar Cloroquina pro povo. Conflitos internos são resolvidos em salas fechadas, tipo primeiro copo de sangue é meu. Fico pensando nos servidores do Ministério da Saúde cheio de militares. Lá não é quartel.
agora lá é quartel sim, cheio de gente que de saúde nada entendem corresponsáveis por esse drama todo.
A única empresa do mundo onde o funcionário fica meses em casa sem trabalhar, recebendo o seu salário integral, os seu direitos trabalhistas integrais e ainda pode falar mal à vontade do seu ”empregador” é no Serviço Público ”brazileiro”
Ficar em casa sem trabalhar? Só se for você. Estou trabalhando mais em casa do que se estivesse presencialmente. E recebo meu salário integral porque passei num concurso PÚBLICO. Ficarei feliz se vc estiver pagando seus impostos em dia. Preciso de você para o Governo não atrasar meus 5 mil reais. Mire sua raiva pra outro setor. Recalcado.
Espere sentado, preguiçoso assumido.
Este sujeito aqui deve ser assessor de Ricardo Salles ou Flávio Bolsonaro, por isso quer os servidores em silêncio. Que governo é esse meu povo!
Sou assessor de mim mesmo. Você é que deve ser assessor de sindicato de ”funças” ”filiado à CUT”….rsrsrs
vc é nada. simples.
Tá okay assessor do Centrão! Está felizão sem o “toma lá dá cá”, né não? Kkk
governo???
Estão certos!…Quer criticar?…Peça exoneração primeiro, arrume emprego em uma empresa privada, comece a criticar seus chefes e a empresa prá ver quanto tempo você dura no emprego. Qualquer governo deveria ter o mínimo possivel de funcionários públicos, depois de um certo tempo se acham donos do país!!!
Ah, se tiver roubalheira e processos errados, os servidores devem ficar em silêncio?
Vc entende bem de roubalheira? kkkkkkk
Para denúncia, o subordinado deve procurar o canal adequado. Rede social é lugar impróprio para isso.
Mais um desses absurdos! Criticar é um direito e uma boa administração gosta de críticas, aprende com elas.
Concordo, colega, mas o subordinado tem q buscar o canal adequado dentro de sua empresa ou repartição. Se apelar para a internet logo de cara, estará chutando o balde e pedindo prá ser despedido.
Por mim ele pode reclamar onde achar conveniente. Não temos que pensar tanto em subordinado mas em colaborador. A vida civil não é um quartel.
Assino em baixo de seu comentário. Sempre há q se observar o princípio da subordinação, inclusive na iniciativa privada.
“Roupa suja se lava em casa”
Hipocrisia, já que você que apoia esse tipo de censura é o mesmo que se escondeu para manifestar apoio atrás de um perfil falso.
SE ISSO NÃO É DITADURA O QUE SERIA ENTÃO??
Autoritarismo explícito.