O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu durante a audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (19), a divulgação da conversa telefônica entre os ex-presidentes Lula e Dilma em 2016. A divulgação do áudio em que a então presidente diz ao antecessor que enviaria o ato de nomeação para ele assinar, caso ele precisasse, foi decisiva para a derrubada da nomeação do petista como ministro da Casa Civil.

Segundo o ministro, não há como comparar o episódio com o vazamento dos diálogos dele com integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato. “É uma situação absolutamente diferente. Ali havia uma interceptação autorizada legalmente. Pode-se até discutir a decisão, mas havia uma decisão legal”, afirmou. Moro, no entanto, ignorou o detalhe que lhe rendeu uma reprimenda pública do então relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, o ex-ministro Teori Zavascki, falecido em desastre aéreo em janeiro de 2017.

A conversa gravada ocorreu às 13h32 de 16 de março de 2016 – duas horas depois de ter se encerrado o prazo para o término das gravações (11h12). O diálogo foi comunicado a Moro por um delegado da Polícia Federal às 15h34 do mesmo dia. Pouco depois, às 16h21, o então juiz levantou o sigilo do conteúdo. Dois dias depois a indicação de Lula à Casa Civil foi derrubada pelo ministro do Supremo Gilmar Mendes. Menos de um mês depois, em 16 de abril, a Câmara autorizou a abertura de processo de impeachment contra Dilma.

Com o cargo, além de montar a estratégia de defesa da colega de partido, Lula também buscava o foro privilegiado no Supremo, o que retiraria das mãos de Moro as investigações relacionadas ao seu nome.

Na época, o ministro Teori Zavascki repreendeu Moro, argumentando que o ato “comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional”. Teori também questionou a falta de “contraditório” na medida do então juiz. Moro alegou, na época, que a divulgação dos áudios obedecia à Constituição, por causa do princípio da publicidade e do interesse público do teor do material. Moro ainda pediu “respeitosas escusas” e alegou que não havia se atentado ao horário da gravação.

O então relator da Lava Jato no Supremo rebateu Moro também nesse ponto. “É descabida a invocação do interesse público da divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade.”

Em conversa divulgada pelo Intercept, no dia do grampo, Moro questionou o chefe da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, por meio do Telegram, qual era a posição do Ministério Público Federal sobre a divulgação da conversa de Lula e Dilma. Dallagnol respondeu: “abrir” e divulgar o áudio – o que ocorreu nos minutos seguintes. Em outra conversa com o procurador também via Telegram, dias depois, Moro disse não se arrepender do levantamento do sigilo.

“No que se refere ao episódio ao qual o senhor se referiu, é uma situação absolutamente diferente. Ali havia uma interceptação autorizada legalmente. Pode-se até discutir a decisão, mas havia uma decisão legal, publicizada e que depois foi objeto de questionamento e existia prova decorrente nos autos. Nada ali foi ocultado ou liberado a conta-gotas. Aquele material era material que se poderia verificar autenticidade a qualquer momento”, afirmou o hoje ministro da Justiça na audiência de hoje ao defender a distinção entre a divulgação do grampo de Dilma e Lula e as reportagens do Intercept. O ministro da Justiça falou por nove horas à CCJ.

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