Decretos das armas são caos normativo e devem ser derrubados, diz MPF

Os novos decretos sobre posse e porte de armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro não resolvem as ilegalidades previstas nas outras medidas sobre o mesmo assunto que foram revogadas. A opinião é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal. Segundo nota técnica elaborada pelo órgão, as irregularidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pelos decretos, como posse, compra, registro, tiro esportivo e munições. "De tal modo que resultaria impossível do ponto de vista da sistematicidade jurídica afastar apenas dispositivos específicos do ato regulamentar”, afirma a Procuradoria.

Por esse motivo, a nota técnica recomenda o “afastamento do ordenamento jurídico” de todos os decretos pertinentes ao tema, seja por iniciativa do Congresso, seja por meio do Supremo Tribunal Federal. “A situação aproxima-se de um caos normativo e de uma grande insegurança jurídica”, diz o texto, que ressalta que o governo chegou a editar e revogar no mesmo dia um dos decretos.

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A Procuradoria considera, no entanto, que há dois pontos positivos nos decretos. A flexibilização do porte foi diminuída, assim como a quantidade de munições que podem ser compradas. Outros itens das normas preocupam os procuradores, principalmente, a manutenção da possibilidade de compras de fuzis, a extensão da posse para toda a propriedade rural e os limites de compra de armas e munições dos colecionadores, atiradores e caçadores.

Um grupo de senadores cogita, em vez de derrubar os decretos, como aprovou o Senado da vez anterior, aprovar um projeto de lei sobre o mesmo assunto, com uma versão mais suave. O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já avisou que vai lutar pela revogação dos textos.

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