Propostas legislativas a acompanhar em 2021

A ideia em um segundo
Elencamos adiante proposições legislativas centrais, que precisam ser monitoradas durante o ano. Sua discussão é incontornável caso o governo ou mesmo atores legislativos influentes, com capacidade de articular maiorias, queiram de fato melhorar o ambiente econômico e a prestação de serviços públicos.
Plenário da Câmara durante sessão virtual

O ontem e o agora

Na edição anterior do Farol, afirmamos que 2021 poderá ser o “tempo das gambiarras”, momento de intensificação de uma forma de governar assistemática e reativa. A causa para tal desarrumação vem da carência de projetos e ideias do Executivo e do seu desleixo em conduzir uma base legislativa à ação.

Em 10 de janeiro de 2020, o número 3 do Farol apontou uma agenda de temas prioritários na Câmara dos Deputados, no espírito da agenda liberalizante anunciada pelo governo.

Na edição 5, retomamos o assunto, analisando as chances de aprovação de propostas como a reforma tributária, a reforma administrativa e a autonomia do Banco Central, as três proposições que líderes governistas seguem apontando como prioritárias para 2021. Um ano atrás, dizíamos que a pauta que empolgava empresários, mercado financeiro e boa parte dos líderes parlamentares era “ousada demais para o período de um ano e talvez mesmo para um período inteiro de governo”.

Devido à pandemia, às eleições municipais e também à falta de patrocinadores de peso, as três proposições mencionadas acima, e outras mencionadas a seguir, pouco avançaram. Até mesmo a autonomia do BC, que era a medida mais fácil de aprovar, passou pelo Senado, mas ainda precisa ser votada pela Câmara.

Atualizamos a lista de proposições e temas em debate no Congresso, incorporando temas da agenda analisada um ano atrás, mas indo além dela. Monitorar essas propostas pode indicar de forma concreta a natureza dos esforços do governo para levar adiante uma pauta de transformação, voltada para reestruturar as ações públicas como um todo ou redefinir rumos em setores importantes.

Se enfrentar de verdade essa pauta, o governo se mostrará ousado e ambicioso. Caso contrário, patinaremos no trato de pequenos problemas, assistindo a mais do mesmo.

Principais proposições


Área social 

PEC 200/2019 – em tempos de auxílio emergencial e sonhos de um Renda Brasil, mais uma vez percebeu-se a importância dos programas de transferência de renda às famílias. O Brasil é pioneiro na iniciativa com os vários programas de bolsas sociais que depois foram transformados e ampliados no mundialmente famoso Bolsa Família.

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta, de iniciativa dos deputados Tabata Amaral (PDT-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e outros, de tornar programas de transferência um direito constitucional. Se a discussão avançar, devem ser questionados dois pontos centrais: a reestruturação de outros programas sociais como abono salarial e seguro-defeso e o quanto a sociedade brasileira dispõe-se a aplicar em programas sociais como um todo.


Meio ambiente

PL 3729/2004 – o governo brasileiro ostenta hoje duas características cruéis: por um lado é altamente burocrático, o que gera diversos entraves aos empreendimentos, e por outro não consegue – na verdade, não parece desejar – proteger adequadamente o meio ambiente.

O projeto de lei centraliza uma intensa discussão em torno de um novo marco de licenciamento ambiental. A movimentação política em torno dele é intensa, vista na multiplicidade de propostas e ações promovidas por grupos políticos interessados.

 


Economia 

PL 5387/2019ao final de 2019 o Poder Executivo enviou ao Congresso uma proposta saudada como auspiciosa para a economia brasileira, uma nova lei cambial. Ela objetiva modernizar o setor, diminuindo restrições para a transação do real fora do país e abrindo a economia nacional para a entrada de moedas conversíveis. O objetivo de longo prazo é aumentar a conversibilidade do próprio real, a qual dependeria não só das regras cambiais como também das condições gerais da economia brasileira.

PLP 19/2019 – o  projeto trata da autonomia do Banco Central. Já aprovado no Senado,  é considerado pelos agentes econômicos uma boa notícia, pois daria garantias institucionais para o BC manter uma política monetária independente de pressões políticas e com estabilidade intertemporal.

PL 7063/2017 – Desde o governo FHC o Brasil intensificou o uso das concessões de serviços públicos para a iniciativa privada. Ao longo do tempo diversas regulamentações e casos distintos foram criados. O PL 7063/2017 é uma iniciativa ampla que pretende dar solução a uma série de questões, funcionando como um “marco regulatório” das concessões e demais formas de relação público-privado no Brasil.

Reforma tributária – Junto da criação do novo Fundeb, a reforma tributária foi uma das poucas matérias não correlacionadas à crise da covid-19 que se destacaram no Legislativo em 2020.

Para todos que acompanham a temática, está claro o quanto o sistema tributário brasileiro é disfuncional e promotor de desigualdades. Os ganhos de uma legislação tributária mais simples, neutra economicamente e promotora de igualdade social seriam enormes. Contudo, pressões setoriais, disputas federativas e falta de empenho do Poder Executivo têm impedido, mais uma vez, o avanço da proposta.

Reforma administrativa – Hoje de escanteio nas discussões do Congresso, o tema é fundamental para a requalificação das relações do Estado com a sociedade, pois as regras institucionais e organizacionais da administração pública no Brasil definem sua capacidade de agir e seu custo, elementos centrais para a boa prestação de serviços públicos e equilíbrio fiscal.

Plano Mais Brasil – no final de 2019, o Poder Executivo iniciou pelo Senado Federal, por meio de propostas subscritas por membros de sua base parlamentar, sua iniciativa legislativa mais ambiciosa até o momento. Ela se materializou em três propostas de emenda à Constituição (PECs), batizadas de Plano Mais Brasil: a PEC Emergencial (186/2019), a PEC dos Fundos Públicos (187/2019) e a PEC do Pacto Federativo (188/2019).

A PEC dos Fundos Públicos pretende extinguir centenas de fundos criados ao longo das últimas décadas e utilizar os recursos em ações com maior retorno. Já a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo pretendem reestruturar as finanças públicas, sobretudo nas situações de excesso de gastos, como quebra da regra de ouro e dos limites de gastos de pessoal. Ambas dão resposta a problema candente, sobretudo dos governos estaduais e municipais.

Sairemos do chão?

A listagem acima representa um rol de proposições que tratam de questões centrais para o funcionamento do Estado e do governo no Brasil. Enfrentá-las é necessário e um bom sinal.

Não se trata de apoiar as propostas como estão postas, aponta-se sim a necessidade de engajamento no debate desses temas. Fundamental, ressaltamos, é o papel do governo.   Ele tem a chance de demonstrar real interesse e compromisso com reformas importantes para o país. Esse compromisso, em verdade, é a única solução para levantar do chão o país que o presidente qualificou como “quebrado”.

Termômetro

Cemitério Nossa Senhora Aparecida, em Manaus (AM). O estado vive um segundo colapso por causa da pandemia

Geladeira

Beneficiados pelo fato de pertencerem a uma nação que não entra em guerra há várias décadas, os brasileiros sempre tiveram as portas abertas em praticamente todos os países do mundo. A péssima condução da pandemia no Brasil, que salta aos olhos de qualquer observador minimamente informado, nos riscou do mapa como destino de estrangeiros e nos tornou párias do tráfego aéreo internacional. EUA, Canadá, Reino Unido, França, Itália, Portugal, Espanha, Uruguai, Argélia, entre dezenas de outros, não estão admitindo a entrada de brasileiros, nem mesmo com as restrições permitidas a certas nacionalidades, como apresentação de teste negativo para covid-19 e de   comprovante de vacinação. O fechamento impede o trânsito de pessoas para fins de negócios, trabalho e formação educacional, com óbvios prejuízos ao país.

Chapa quente

As mortes por covid-19 seguem em progressão geométrica no Brasil. Agora rondam o patamar acumulado de 210 mil nas estatísticas oficiais. O número está longe de traduzir o tamanho dos estragos humanos e sociais em curso, com a inegável ajuda de Bolsonaro e do seu governo. Negar  riscos, estimular aglomerações, cancelar compras da China, demorar para providenciar vacinas e seringas ou pregar o uso de medicamentos inúteis saem cada vez mais da esfera da incompetência para beirar o criminoso. A última crueldade do séquito bolsonarista, incluindo o inepto Pazuello e deputados bolsonaristas de grande influência nas redes sociais, foi pregar contra o distanciamento social em um estado com graves problemas de infraestrutura de saúde.  Foi assim que o Amazonas ficou sem leitos e sem oxigênio nos hospitais.
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O Farol Político é produzido pelos cientistas políticos e economistas André Sathler e Ricardo de João Braga e pelo jornalista Sylvio Costa. Design: Vinícius Souza.
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