Senado conclui votação e projeto de autonomia do Banco Central vai à Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), por 56 votos a 12, o projeto que confere autonomia ao Banco Central. Por se tratar de projeto de lei complementar, eram necessários 41 votos favoráveis. O texto estabelece mandatos no BC não coincidentes com o do presidente da República e exige que a demissão do presidente e dos diretores da autoridade monetária passe pelo crivo do Senado.

Os senadores rejeitaram o destaque do PT para ampliar o período de quarentena de diretores que deixarem o BC. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.

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Sob relatoria do senador Telmário Mota (Pros-RR), o projeto foi modificado para incluir entre os objetivos do BC o de fomentar o pleno emprego. Segundo Telmário, essa meta não deve prejudicar o objetivo principal do banco, que é manter a estabilidade monetária, com a perseguição das metas de inflação.

O projeto define que o mandato do presidente do Banco Central não coincidirá com o do presidente da República. A proposta também regulamenta um mandato de quatro anos para a presidência do BC e diretorias, admitida a recondução por mais quatro anos. Hoje não há período pré-definido da duração. A ideia é que a instituição não seja afetada por eventuais trocas ideológicas no comando do governo federal.

O início do mandato do presidente do BC será no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Presidente da República. Já os mandatos dos diretores serão escalonados, da seguinte forma:

  • dois diretores terão mandatos com início no dia 1º de março do primeiro ano de mandato do Presidente da República;
  • dois diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do segundo ano de mandato do Presidente da República;
  • dois diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Presidente da República; e
  • dois diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do quarto ano de mandato do Presidente da República.

O presidente do Banco Central também deverá apresentar ao Senado, no primeiro e no segundo semestres de cada ano, relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira. Em arguição pública, o chefe do BC deverá explicar aos senadores as decisões tomadas pela autoridade monetária no semestre anterior.

Veja a íntegra do relatório aprovado.

Além da exoneração dos diretores a pedido ou por doença, o texto também deixa claro que o afastamento também ocorrerá quando as autoridades sofrerem condenação por improbidade administrativa ou crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição de acesso a cargos públicos.

No caso de desempenho insuficiente, a decisão de exoneração deverá ser referendada pela maioria absoluta dos senadores.

Análise na Câmara

A autonomia do BC é discutida no Congresso há mais de 30 anos. O texto aprovado hoje é de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que resgatou uma proposta de 2007 do ex-senador e atual prefeito de Manaus (AM), Arthur Virgílio (PSDB).

Além desse projeto, há um segundo texto que confere autonomia ao BC, proposto pelo governo e que tramita na Câmara dos Deputados, em estágio menos avançado. A ideia é que o projeto do Senado seja unido ao da Câmara, sendo apensado àquele, como se diz no jargão legislativo. O governo quer votar o texto nas duas casas legislativas até o fim deste ano.

“Acredito que estamos maduros para darmos esse passo gigante na nossa inserção internacional. Será mais uma demonstração de maturidade política e da força da nossa democracia. É um passo que vai nos colocar no nível de governança das economias desenvolvidas do mundo”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

“Estou convencido de que a concessão de autonomia formal para o Banco Central é o caminho mais eficiente, com menores custos para a sociedade para se manter e preservar a estabilidade dos preços”, afirmou. Davi elogiou o modelo votado pelos senadores e disse que ele vai assegurar a estabilidade e a solidez do mercado financeiro.

Depósitos voluntários

Os senadores também aprovaram o projeto que permite ao Banco Central substituir as operações compromissadas por depósitos voluntários, de autoria do líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE). A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O texto permite que os bancos privados façam depósitos voluntários ao BC em troca de remuneração. O instrumento servirá como alternativa à operação compromissada, que exige comprometimento de recompra ou revenda, além também de ser contabilizada na dívida pública, diferente do depósito voluntário. O mecanismo já é utilizado por diversos países, inclusive pelo Banco Central americano (FED).

Transporte coletivo

Após divergências entre senadores, o projeto que obriga abertura de licitação para serviços de transporte público interestadual e internacional de passageiros foi retirado da pauta desta terça-feira (3). O texto estava criando polêmicas porque o próprio governo tem posição divergente em torno da matéria. Davi disse que tentará construir entendimento para votação do projeto na próxima quinta-feira (5).

Uma fala da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) – que disse ter se reunido hoje com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas – gerou mais polêmicas no Plenário. Tarcísio defende as autorizações e não queria a votação da matéria, mas, segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a articulação política do Planalto decidiu que iria trabalhar melhor a matéria na Câmara, para onde o projeto deve seguir depois de passar pelo Senado.

“O critério concorrencial é o da concessão e o da permissão. Autorização é critério precário”, disse o autor do projeto, senador Marcos Rogério (DEM-RO). O governo ponderou que a pauta primordial do dia de hoje era a autonomia do BC e os depósitos voluntários.

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