Substitutivo muda sete dos nove artigos do projeto original

Cada poder ficará responsável a fiscalizar os lobistas, função antes delegada ao TCU. Servidores públicos e condenados por improbidade ficam proibidos de exercer a atividade

Apresentado pelo relator César Colnago (PSDB-ES) em 12 de abril na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o parecer do Projeto de Lei 1202/07 tem 19 páginas, entre o voto e a apresentação do substitutivo. Para elaborar o texto, ele fez uma pesquisa, junto com consultores da Casa, para conhecer experiências em regulamentação do lobby em outros países.

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De acordo com o tucano, 20 países discutem atualmente a regulamentação da atividade. E quem tem o assunto melhor resolvido são os Estados Unidos. No substitutivo, ele reforça que o lobista deve dar publicidade aos atos e proíbe servidores públicos e condenados por improbidade administrativa de atuarem na área.

O projeto acaba com a necessidade de fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) de toda a atividade, deixando a função para cada poder. Para exercer a função, será necessário o credenciamento do lobista. O tucano reforça que as regras não vão se aplicar a indivíduos ou organizações que atuarem sem remuneração em torno de um projeto específico.

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