Estudo técnico é trunfo governista no caso da DRU

Documento elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado, e obtido pelo Congresso em Foco, lista argumentos favoráveis à desvinculação, e diz que não há como as contas do governo fecharem sem ela

As dificuldades são várias, como mostrou o Congresso em Foco. Mas um estudo técnico da Consultoria Legislativa do Senado será de fundamental ajuda para o governo na hora de convencer os parlamentares a aprovar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até o fim de 2015. De acordo com o estudo, o artifício que permite à União usar livremente 20% dos impostos federais sem cair na necessidade de vinculação constitucional prevista para áreas sociais é fundamental para que o governo consiga fechar as suas contas. Na peça orçamentária de 2012, R$ 61 bilhões dependem da desvinculação para serem usados.

O estudo tem como responsável o economista e consultor legislativo do Senado Fernando Álvares Correia Dias. Ele atualizou um trabalho elaborado pela Consultoria há quatro anos, quando a DRU foi prorrogada no início do segundo mandato do ex-presidente Lula. A partir de dados extraídos da execução orçamentária de 2010, Dias constatou que a desvinculação das receitas ainda é necessária.

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“Em visão mais ampla, a desvinculação representa um mecanismo para compatibilizar o arcabouço da Constituição de 1988 com a bem-sucedida estabilização econômica de 1994”, diz o consultor na conclusão do estudo. Para chegar a essa opinião, ele analisou as duas principais polêmicas em torno da prorrogaçãoo da DRU: as implicações para os gastos sociais e para a obtenção da meta de resultado fiscal.

De acordo com o técnico da Consultoria do Senado, o mecanismo tem papel fundamental para que o governo alcance as metas estipuladas de superávit primário. Porém, ele aponta que, nos últimos anos, a desvinculaçãoo tem sido menos determinante para o cumprimento dos índices. “A DRU é hoje menos relevante para a obtenção do superávit primário, já que o hiato de recursos livres em 2010 foi bem menor que em 2006”, afirmou.

Gastos sociais

Para Dias, a principal controvérsia é a possível redução dos gastos sociais. No estudo, ele diz que as despesas com determinadas funções não deixaram de ser atendidas, em especial as despesas da seguridade social. “Atualmente, a maior parte dos recursos desvinculados de contribuições sociais retorna ao orçamento da seguridade social, de forma que não se pode afirmar que ele tenha perdas significativas.”

O consultor ressalta que a área da educação não é mais atingida pela DRU, já que desde o início do ano as verbas para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) são vinculadas. O mesmo ocorreu com a saúde após o fim da CPMF. No entanto, ele detectou um prejuízo para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), pois 20% da receita do PIS/Pasep é desvinculada.

Reforma

O ideal, porém, seria realizar uma ampla reforma fiscal de modo a revisar o sistema de vinculações, para conferir maior transparência e racionalidade ao sistema orçamentário”, comenta o consultor. Ele pondera que a revisão deveria levar em conta a necessidade e a capacidade operacional de cada órgão, fundo ou despesa, além de considerar a magnitude de esforço para a concretização do resultado primário”.

Porém, no estudo o técnico do Senado não despreza as implicações políticas para o governo. Tentar fazer uma reforma tributária e fiscal exigiria uma grande capacidade de articulação e negociaçãoo. Aprovar a DRU, ao contrário, exige menos capital político.

“A realização de uma ampla reforma fiscal, porém, seria tarefa das mais difíceis. Ela demandaria alterações em mais de uma dezena de dispositivos da Constituição Federal, exigiria uma negociação política muito complexa e, certamente, catalisaria a oposição de todos os setores prejudicados”, opinou.

Emendas

Na semana passada, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, junto com o secretario-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, foram os encarregados de dar o recado aos deputados: o governo quer a aprovação da PEC nos moldes que ela foi enviada ao Congresso. O maior medo da equipe econômica é a desfiguração da proposta, com acréscimo de vinculação de receitas ou a redução gradual da DRU.

Porém, a tarefa não será nada fácil. Em momento de contenção de gastos, com mais de R$ 60 bilhões contingenciados do orçamento deste ano, o Palácio do Planalto terá que abrir o cofre para satisfazer sua base aliada. A liberação de emendas é uma forma de fazer com que os governistas consigam aprovar a PEC até o fim do ano.

O Congresso em Foco mostrou que o governo terá dificuldades para aprovar a DRU. O clima na base não é bom. Uma mostra foi a tentativa fracassada de conseguir quorum para a sessão da comissão especial instalada para analisar a PEC. Era necessária a presença de 51 deputados em plenário. Apareceram dois a menos que o número mínimo.

O maior medo do governo é com a apresentação de emendas que tenham apelo entre os deputados. Uma delas, prometida pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vincula mais recursos para a saúde. Caso realmente seja apresentada, ela já ganharia automaticamente o apoio da bancada da área na Câmara.

Não são apenas governistas que apresentam emendas. O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) divulgou seis emendas à PEC 61/11. Uma das emendas reduz a desvinculação de 20% para 5% até 2015 e outra propõe diminuição gradativa, caindo para 15% em 2012, 10% em 2013, e 5% em 2014. As demais preservam da desvinculação todas as contribuições sociais, a Cofins, o seguro desemprego e o abono salarial. Nenhuma delas estavam computadas no sistema eletrônico da Câmara até o fechamento da matéria.

Plano Real

A DRU foi criada em 1994 durante a implantação do Plano Real. Com as vinculações de orçamento para determinadas áreas, como saúde e educação, o governo federal avaliou ser necessário, na época, a criação de um instrumento que permitisse o uso de uma parte da receita para outros fins. Surgiu, então, o Fundo Social de Emergência (FSE).

Cinco anos depois, o fundo passou a ser chamado de Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). No segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso como presidente da República, o fundo passou a se chamar DRU. Seu sucessor no Palácio do Planalto, o ex-presidente Lula, enviou ao Congresso uma proposta para prorrogar o instrumento, que foi aprovada em 2007. Até o momento, foram seis renovações do mecanismo.

Em agosto, foi a vez da presidenta Dilma Rousseff repetir o ato dos dois presidentes anteriores. O governo federal argumenta que, caso a DRU não seja prorrogada até 31 de dezembro de 2015, programas como o de Aceleração do Crescimento (PAC), o Minha Casa Minha Vida e obras para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 podem ter dificuldades de execução.

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