As respostas dos tribunais e da Fenajufe

Veja também os esclarecimentos do TRT de Minas Gerais e mais esclarecimentos do TRF-4

Veja a íntegra das respostas da Fenajufe e do Sindijus do Distrito Federal, enviadas por Cledo Vieira, coordenador das duas entidades sindicais:

"Prezado Militão,
O Sindjus não responderá sobre dados da CPS porque eles não são oficiais.
1) Por que os tribunais pagam essas remunerações acima do teto?
Por força de decisão judicial que permite que aquele servidor receba acima do teto. No caso do Judiciário menos de 0,5% dos quase 120 mil servidores podem estar nessa situação. Pois a regra é o teto.
99,5% dos servidores ganham um salário achatado por 5 anos sem reajuste.
Comparado a outras carreiras, como as do Legislativo, do TCU e da Polícia Federal, o servidor do Judiciário ganha até 80% menos.
2) O sindicatos são a favor do pagamento de supersalários aos servidores?
Procuramos um salário digno e compatível com a responsabilidade e com as atribuições de todos os servidores.
3) Os sindicatos apóiam mesmo a aprovação do PL 6613 da forma como está?
Desde 2008 os servidores discutem uma proposta, O PL 6613 é o resultado do que foi possível durante todo esse processo.
4) Apóiam da forma como está no relatório do deputado Policarpo?
Sim.
5) Por quê?
Porque o relatório do Policarpo é a única forma de aprovar o plano. Ele respeita a autonomia administrativa e orçamentária do Judiciário e a discussão feita pela categoria.
4) Os sindicatos são a favor da remuneração por subsídio?
A remuneração por subsídio não está em debate. Pela Constituição Federal é privativo do Poder Judiciário definir a forma de remunerar seus servidores e ele fechou no modelo do PL 6613. Portanto, o que temos de concreto hoje é o PL 6613 e defendemos que ele seja aprovado imediatamente.

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O tribunal apóia a aprovação do PL 6613 da forma como está? Apóia da forma como está no relatório do deputado Policarpo? Por quê?
As questões remuneratórias estão a cargo dos órgãos representantes das classes de magistrados e servidores bem como do Conselho da Justiça Federal, que tem como missão exercer, de forma efetiva, a supervisão orçamentária e administrativa, bem como promover a integração e o aprimoramento da Justiça Federal, de forma que os Tribunais não têm competência institucional para avaliar ou prestar apoio à aprovação de quaisquer projetos de lei versando sobre a remuneração de seus magistrados ou servidores.
O tribunal é a favor da remuneração por subsídio? Acredita que isso pode reduzir a quantidade de supersalários? Por quê?
Prejudicado.

Veja a nota do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
A questão salarial está sendo discutida em projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, com acompanhamento pelas entidades representativas interessadas e controle dos órgãos competentes. A questão da forma de remuneração dos servidores extrapola a competência deste Tribunal, prevista no art. 114 da Constituição da República, não lhe cabendo apoiar uma ou outra  situação. O Tribunal cumprirá a determinação legal que vier a ser editada.
Assim não há como responder as questões levantadas pelo repórter.

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