Voto aberto e marco civil da internet agitam semana

Senadores ainda divergem sobre abertura de voto para todos os tipos de deliberação no Legislativo, como prevê o texto aprovado pelos deputados. Na Câmara, relator quer votar nova legislação para a internet mesmo sem consenso

A semana no Congresso deve ser marcada pela votação da proposta que cria acaba com todos os tipos de voto secreto nas Casas Legislativas do Brasil e com nova tentativa de se apreciar a chamada “Constituição” da internet, o marco civil da rede de computadores.

No Senado, a PEC 43/13 está pautada para quarta-feira (30). A proposta de mudança na Constituição abrirá o voto de vereadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais e todos os casos em que a decisão esconde o nome dos parlamentares. Isso inclui desde pedidos para cassar o mandato dos colegas até a escolha de autoridades e a análise de vetos presidenciais.

Alguns senadores são contra o voto aberto no caso das autoridades e dos vetos. Para ser aprovada, a PEC obter o apoio de pelo menos 49 parlamentares, em dois turnos de votação.

Apesar disso, o Senado está com a pauta trancada por uma medida provisória que libera R$ 380 milhões em subsídios para indústrias produtoras de álcool no Nordeste.

Internet

Na Câmara, o marco civil da internet tranca a pauta dos deputados já a partir desta segunda-feira (28). Estão previstas para terça-feira novas discussões sobre o projeto de lei. O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defende a votação da proposta mesmo sem consenso.

Empresas de telefonia e provedores de internet são contra a obrigação de “neutralidade” da rede, que, na prática, os impedirá de cobrar preços diferentes para o usuário acessar determinados conteúdos, como vídeos, rádios, aplicativos de comunicação que reduzem a conta telefônica (como o skype), navegadores e programas de correio eletrônico. Para cada tipo de serviço, uma velocidade ou um preço diferente. Molon defende a “neutralidade” para evitar essa diferenciação, danosa aos consumidores.

O governo brasileiro quer aprovar logo a proposta, no contexto do questionamento das ações de espionagem dos Estados Unidos no ambiente virtual. No início de outubro, a presidenta Dilma Rousseff disse que, assim que for aprovado pelos parlamentares, o projeto do marco civil será enviado como proposta à Organização das Nações Unidas (ONU).

Na semana passada, dirigentes da rede social Facebook percorrem os gabinetes contra uma medida defendida pelo governo para combater a espionagem. O governo quer que os dados de brasileiros nas redes sociais internacionais sejam armazenados em computadores instalados no Brasil, sob as leis brasileiras. Para as gigantes da informática, o uso de servidores do Brasil só beneficiaria empresas de telefonia que possuem centros de dados (datacenters) ociosos no país.

Homenagem a Lula

Na terça-feira (29), às 15h, os deputados fazem sessão solene para entregar a medalha Suprema Distinção da Câmara ao ex-presidente Lula (PT), que ontem completou 68 anos de idade. A homenagem ao ex-presidente foi proposta pelos deputados Simão Sessim (PP-RJ) e Eduardo da Fonte (PP-PE). A medalha foi instituída em 2002 para homenagear governantes e personalidades brasileiros e estrangeiros que tenham prestado relevantes serviços ao Brasil. O distintivo já foi entregue a 15 pessoas, entre elas o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o poeta Carlos Drummond de Andrade e a coordenadora da Pastoral da Criança, Zilda Arns.

Orçamento impositivo

Na pauta da Câmara, ainda consta a votação do novo Código de Processo Civil (CPC). O projeto reforma a lei criada originalmente em 1973. Ele tenta acelerar os processos judiciais eliminando recursos e colocando os processos em ordem cronológica de votação. Para ser preso por falta de pagamento de pensão alimentícia, o atraso terá de ser de dez dias, e não de três dias como atualmente.

Os senadores ainda podem analisar em primeiro turno a PEC que cria o orçamento impositivo. Na quinta-feira (24), a PEC 22-A/00 passou pela quinta e última sessão de discussão do primeiro turno de votação. Mas não foi analisada porque recebeu emendas e ela teve que voltar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A comissão analisará as emendas na terça-feira (29), mesmo dia em que a PEC poderá voltar ao plenário.

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