Veja a íntegra do projeto que altera Código de Processo Civil

Proposta enviada à sanção presidencial retira do CPC a possibilidade de recursos especiais e extraordinários serem recebidos diretamente pelo STJ e pelo STF

O Senado encaminhou à sanção presidencial, após votação em plenário na noite de ontem (terça, 15), projeto que promove alterações de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/2015), cuja vigência terá início em 18 de março de 2016. Trata-se do relatório elaborado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) ao Projeto de Lei da Câmara 168/2015. Entre outros pontos, ele restabelece o juízo de admissibilidade de recursos especiais (ao Superior Tribunal de Justiça, STJ) e extraordinários (ao Supremo Tribunal Federal, STF).

O novo CPC estabelecia que tais recursos seriam recebidos diretamente pelas cortes superiores, sem passar - como ocorre hoje - pelos órgãos de segunda instância (tribunais regionais federais ou tribunais de justiça estaduais). Ministros dos tribunais superiores e muitos advogados vinham dizendo que isso congestionaria ainda mais o STF e o STJ, gerando assim efeito inverso ao pretendido: em vez de agilizar, terminaria por retardar as decisões do Judiciário.

Também foi retirada do Código de Processo Civil que entrará em vigor em março a obrigatoriedade de os processos serem julgados em ordem cronológica. Magistrados diziam que isso poderia engessá-los, impedindo-os de resolver processos já prontos para decisão. Com o projeto enviado à sanção presidencial, a ordem cronológica deixa de ser obrigatória para se tornar “preferencial”.

Leia a íntegra do novo texto do Código de Processo Civil

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