Supremo dá 5 dias para que Temer explique decreto que aumentou alíquotas dos combustíveis

 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Michel Temer (PMDB) dê explicações sobre o decreto que elevou as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol. Pela decisão, Temer terá cinco dias para prestar informações sobre o caso.

A decisão foi proferida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Na ADI, a legenda alega que o decreto viola o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, prevista na Constituição Federal, que prevê a necessidade de que a lei, após publicada, aguarde pelo prazo de 90 dias para repassar a cobrança ao contribuinte, "a fim de que ele [o consumidor] não seja surpreendido com a majoração de impostos". Além disso, alega que a majoração de tributos somente pode ser feita por lei, e não por decreto.

No despacho de Rosa Weber, a ministra também determina que após a notificação à Presidência da República, também seja notificada a Advocacia-Geral da União (AGU) para que também se manifeste em um prazo de três dias.  Desde que passou a valer, em 21 de julho, a medida tem sido questionada por meio de diversas ações na Justiça em todo o país.

Na última terça-feira (1º), o juiz federal substituto João Pereira de Andrade Filho, juiz substituto da 1ª Vara Federal da Paraíba, determinou a suspensão imediata do decreto no estado. Uma outra ação também pedindo a anulação do reajuste do combustível corre no Paraná, movida pelo deputado Aliel Machado (Rede-PR). A juíza responsável pelo caso já deu 72 horas para que o governo se manifeste sobre a argumentação do deputado, em linhas semelhantes àquela acolhida na sentença da Justiça paraibana e na ADI do PT.

No dia 25 de julho, a Justiça Federal do Distrito Federal já havia concedido liminar suspendendo o reajuste e que valia para todo o país. No entanto, a AGU entrou com recurso e derrubou a decisão.

O governo anunciou o aumento das alíquotas no dia 20 de julho e pretende arrecadar R$ 10,4 bilhões até o final do ano com a majoração dos tributos. O aval do governo na tributação sobre o combustível elevou R$ 0,41 no litro no preço da gasolina, R$ 0,21 na tributação sobre o diesel e em R$ 0,20 na tributação sobre o etanol. Com a decisão, os postos de gasolina em todo o país elevaram os preços nas bombas já no dia seguinte, sexta-feira (21).

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