O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu arquivar inquérito contra o deputado Beto Mansur (PRB-SP) por redução de trabalhadores à condição análoga a de escravo. O pedido de arquivamento foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e acolhido pela ministra Cármen Lúcia. De acordo com o procurador, a investigação apurava os mesmos fatos de inquérito policial já arquivado por ausência de indícios de materialidade do crime.

 

O inquérito foi instaurado após um grupo de fiscalização rural do Ministério do Trabalho e Emprego encontrar, em novembro de 2012, 22 trabalhadores sujeitos a jornadas exaustivas e condições degradantes de trabalho em fazenda no interior de Goiás, de propriedade de Beto Mansur.

Os empregados trabalhavam por 24 horas na colheita de soja e descansavam por período equivalente. Embora tenham demonstrado satisfação com o modelo de jornada à equipe de fiscalização, os trabalhadores não tinham intervalo para repouso, nem locais apropriados para alimentação na frente de trabalho. Também não tinham acesso a instalações sanitárias. Além disso, não utilizavam equipamentos apropriados para exercer as atividades, segundo a acusação.

Para Janot, a ocorrência aponta diversas infrações de direitos trabalhistas, mas não chegam a configurar o crime de redução à condição análoga a de escravo. O procurador-geral da República criticou a forma com que atuações dessa natureza têm sido enquadradas como trabalho escravo.

“Na prática, o que se tem configurado como trabalho em condições análogas às de escravo são situações onde há um vasto conjunto de graves infrações aos direitos mínimos dos trabalhadores, onde o ser humano é tratado com total desrespeito, como coisa, mostrando-se nítido o intuito superexploratório do empregador, bem como seu descaso para com a dignidade do trabalhador”, diz o pedido de arquivamento.

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Mansur, que exerce cargo de 1º secretário da Câmara dos Deputados, ainda é investigado em quatro procedimentos na corte, um deles é uma ação penal em que responde pelo mesmo crime.

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