Senado rejeita proposta que limitaria decisões individuais no STF

O Senado rejeitou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que poderia limitar o poder de decisão individual dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria criava limites para as decisões cautelares monocráticas e os pedidos de vista em tribunais, mas acabou não recebendo o número de votos necessários para avançar na Casa, já que o quórum no Senado estava baixo para a votação de uma emenda constitucional e, mesmo assim, o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) decidiu votar a proposta. Por isso, a chamada PEC das Liminares será arquivada.

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A PEC 89 foi colocada em votação depois que o plenário aprovou em dois turnos a PEC da cessão onerosa. Alguns senadores ficaram até surpresos com a votação, pois achavam que a matéria havia sido retirada de pauta diante da discussão sobre os recursos do pré-sal. Os defensores da proposta começaram, então, a chamar os colegas para o plenário para garantir o quórum necessário para a aprovação da matéria, que, por se tratar de uma emenda constitucional, precisava de 49 votos para ser aprovada. Mesmo assim, na hora da votação, havia 55 parlamentares na Casa.

Os senadores Espiridião Amin (PP-SC) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) chegaram a pedir para o presidente Alcolumbre cancelar a votação devido à falta de quórum. E eles destacaram que não seria um problema fazer isso, visto que essa votação já havia sido adiada outras vezes por conta do mesmo problema. Alcolumbre, contudo, não comprou o argumento. O presidente disse que, justamente por já ter retirado a matéria de pauta nas semanas anteriores, desta vez iria concluir a votação

"Eu não vou retirar essa matéria. Eu vou encerrar a votação hoje porque naturalmente o presidente desta Casa agrada todos os dias alguns senadores e desagrada outros", decidiu o presidente Davi Alcolumbre no plenário, argumentando que já havia conversado com vários senadores sobre a matéria e já havia adiado a votação por quatro semanas.

"Todas as semanas, no colégio de líderes ou no plenário do Senado, as minhas decisões são questionadas por algum senador ou por algum líder. Primeiro, por não colocar a matéria em votação. Segundo, por interromper a votação, tirar a matéria da pauta. [...] Não é possível. Uma semana os senadores pedem para eu colocar todas as autoridades, em seguida um senador pede para tirar as autoridades e colocar as matérias importantes", reclamou Alcolumbre.

A PEC 89 recebeu, então, 38 votos favoráveis e apenas 15 contrários, além de uma abstenção. E acabou sendo arquivada já que não atingiu os 49 votos necessários a uma emenda constitucional.

Insatisfeitos com o resultado, os senadores que defendiam a matéria explicaram que a PEC disciplinava as decisões individuais da Suprema Corta. Primeiro, determinava que um único ministro do STF não poderia suspender a vigência de um ato normativo, uma lei ou um decreto. As decisões monocráticas, portanto, não seriam mais válidas para esse tipo de decisão. A suspensão só seria válida se fosse aprovada  pela maioria absoluta do plenário do STF.

Além disso, a PEC dava prazos para os pedidos de vista coletiva. Segundo o texto, os ministros do STF teriam o prazo de seis meses, prorrogáveis por mais três meses para fazer o pedido de vista. Se mesmo assim o julgamento não fosse concluído, o processo voltaria para a pauta da Suprema Corte. Segundo o relator Oriovisto Guimarães, era uma maneira de dar celeridade aos julgamentos e evitar que os ministros do STF engavetassem processos. "Não julgar uma ação também é uma forma de julgar. Precisamos acabar com isso. A justiça precisa de mais celeridade", chegou a dizer Guimarães em outra tentativa de votação da  PEC.

Por conta disso, os senadores afirmam que a matéria vinha incomodando alguns ministros da Suprema Corte, tanto que o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, teria tentado se articular no Senado para tentar impedir que matérias como essa avançassem na Casa. Além disso, senadores que são alvo de processos defenderam a rejeição da matéria, argumentando que o STF precisava de tempo para os julgamentos. Também pesou contra a aprovação da matéria o posicionamento da liderança do governo, que mudou a orientação de voto e recomendou voto contrário aos senadores.

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