Senado aprova regras de intervenção no setor elétrico

Empresas de energia elétrica que estejam em dificuldades financeiras ou que não tenham mais condições de prestar os serviços poderão sofrer intervenção do poder público

O Senado aprovou na manhã desta quinta-feira (13), em sessão extraordinária, a Medida Provisória 577/2012, que regulamenta a extinção e a intervenção em concessões e permissões de distribuidoras de  energia elétrica que estejam enfrentando dificuldades para manter a qualidade do serviço. O texto segue para sanção presidencial.

A intervenção estatal acontecerá caso as empresas não consigam se manter financeiramente ou prover adequadamente a prestação de serviços à população. O prazo da intervenção será de um ano, prorrogável por mais dois. Os acionistas terão 60 dias para apresentar um plano de recuperação e de correção das falhas observadas.

Em caso de extinção da concessão por falência da concessionária ou caducidade, a União deverá assumir a prestação temporária do serviço até que uma nova empresa seja contratada por licitação. A MP permite à União realizar aportes financeiros para manter a prestação do serviço.

A MP também aborda outros temas não relacionados ao setor elétrico como a ampliação de R$ 85 mil para R$ 100 mil do limite de financiamento para casas compradas pelo Minha Casa, Minha Vida.

Leia aqui a íntegra do texto aprovado

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